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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 21018/2005 (2ª série) de 6 de Outubro de 2005 Pesquisar Legislação
Despacho nº 21018/2005 (2ª série) de 6 de Outubro de 2005

192 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação
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É levantada a suspensão de candidaturas no âmbito do PRIME, determinada pelo despacho n.º 26 566/2002, de 29 de Novembro, para projectos com co-financiamento FEDER localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo, sendo estabelecidas algumas excepções.

Considerando que o despacho n.º 26 566/2002, de 29 de Novembro, suspendeu as candidaturas para projectos com co-financiamento FEDER, no âmbito do Programa Operacional da Economia, situados na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com excepção dos projectos no domínio das medidas de inovação financeira;
Considerando que a decisão recente de realinhamento da estratégia do PRIME com os objectivos e prioridades do Plano Tecnológico e da Estratégia de Lisboa, conjugada com soluções que permitiram reforçar os meios financeiros afectos ao Programa, veio possibilitar a afectação de novos recursos à região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT);
Considerando que, com base nestas decisões de gestão do PRIME, está em curso um processo de alteração aos regulamentos dos regimes de incentivo, com níveis diferentes de ajustamento estrutural face aos regimes vigentes:
Entendeu-se que a reabertura do PRIME para candidaturas de projectos localizados na região LVT deve ser efectuada de forma faseada. Para a generalidade das medidas procede-se à sua reabertura imediata e para as medidas objecto de alterações mais significativas na sua regulamentação ou para as que se encontrem com orçamentos esgotados a nível nacional do PRIME, a reabertura, a verificar-se, apenas se processará após a aprovação das alterações aos respectivos regulamentos de execução.
Nestes termos, determina-se o seguinte:
1 - É levantada a suspensão de candidaturas no âmbito do PRIME, determinada pelo despacho n.º 26 566/2002, de 29 de Novembro, para projectos com co-financiamento FEDER localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo, com excepção das candidaturas aos seguintes regime de apoio:
a) Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME);
b) Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE);
c) Medida de Apoio à Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas;
d) Medida de Apoio às Infra-Estruturas Turísticas;
e) Medida de Apoio à Requalificação de Áreas de Produção Mineral.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
15 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.

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Actualizado em: 14.08.2014

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