Domingo, 19 de Maio de 2013
	E-Mail:      Password:             Registe-se e conheça as vantagens   Subscreva as nossas newsletters D	INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho conjunto 199/2001 de 3 de Março de 2001 Pesquisar Legislação Despacho conjunto nº 199/2001 de 3 de Março de 2001 DR 53/2001 - SÉRIE II Emitido Por Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento Aprova o regulamento especifico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo  Legislação Nacional  Legislação Comunitária Tipo de diploma: -- Escolha um tipo -- Aviso Aviso do Banco de Portugal Convite Decisão Declaração Declaração de Rectificação Decreto Legislativo Regional Decreto Regulamentar Decreto Regulamentar Regional Decreto-Lei Despacho Despacho conjunto Despacho Normativo Directiva Directrizes Instrução Lei Outros Actos Portaria Recomendação Rectificação Rectificação Decisão Regulamento Resolução da Assembleia da República Resolução do Conselho de Ministros Acordão Comunicação Decreto Decreto do Presidente da República Despacho (extrato) Lei Orgânica Listagem Parecer Protocolo Regulamento da CMVM Relatório Resolução Resolução da Assembleia Legislativa Regional Número: De:  /   /  até  /   /  Texto:

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