Domingo, 20 de Abril de 2014
            
     E-Mail:
     Password:
         
  Registe-se e conheça as vantagens
  Subscreva as nossas newsletters
D
INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 25514/2005 de 13 de Dezembro de 2005 Pesquisar Legislação
Despacho nº 25514/2005 de 13 de Dezembro de 2005

DR 237 - Série II
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo
imprimir
Subdelegação de competências  no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).
Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovação pelo seu despacho n.º 13 027/2005 (2.ª série), de 25 de Maio, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005:
1 - Subdelego no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), Dr. Ângelo Nélson Rosário de Souza, as seguintes competências:
1.1 - No âmbito do PRIME:
a) Decidir sobre os pedidos de atribuição de incentivo, incluindo a sua não elegibilidade, até ao montante de Euro 200 000 por candidatura, desde que assegurado o respectivo cabimento orçamental, excepto no que respeita aos projectos do regime contratual definidos de acordo com o Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro;
b) Homologar as minutas dos contratos de concessão de incentivos;
c) Autorizar a cessão da posição contratual nos contratos de concessão de apoios e incentivos financeiros;
d) Autorizar a alteração da localização geográfica, locação, alienação e oneração, no todo ou em parte, quer da gestão, quer dos bens adquiridos para a execução dos projectos, pelas respectivas entidades beneficiárias;
e) Proceder a ajustamentos ou correcção de incentivos, excepto no que respeita aos projectos do regime contratual definidos de acordo com o Decreto-Lei n.º 203/2003 de 10 de Setembro;
f) Autorizar a prorrogação, para além do prazo máximo legal de execução dos projectos de investimento, nos casos em que a possibilidade da sua prorrogação se encontra prevista na regulamentação específica aplicável;
g) Autorizar o encerramento de projectos, incluindo a conclusão financeira dos investimentos, desde que se encontre assegurado o cumprimento dos objectivos que presidiram à respectiva aprovação.
1.2 - O Gabinete de Gestão do PRIME deve enviar trimestralmente ao meu Gabinete relatórios de informação sobre os actos praticados ao abrigo das competências subdelegadas no âmbito do PRIME.
2 - Sem prejuízo das competências ora subdelegadas no n.º 1 do presente despacho, e no âmbito das atribuições do Instituto do Turismo de Portugal (ITP), enquanto organismo coordenador ou gestor, conforme previstas na regulamentação específica do PRIME, subdelego no conselho directivo do ITP as seguintes competências:
2.1 - Proceder a ajustamentos ou correcção de incentivos em que resulte uma diminuição do montante inicialmente atribuído, desde que não exceda 30% deste último;
2.2 - Autorizar a cessão da posição contratual nos contratos de concessão de apoios e incentivos financeiros;
2.3 - Autorizar a alteração da localização geográfica, locação, alienação e oneração, no todo ou em parte, quer da gestão, quer dos bens adquiridos para a execução dos projectos, pelas respectivas entidades beneficiárias;
2.4 - Autorizar a alteração do período de execução dos projectos, desde que não exceda o limite máximo do prazo previsto na regulamentação específica aplicável, e, nos casos em que se encontra prevista a possibilidade de prorrogação do prazo máximo de execução dos projectos, autorizar a sua prorrogação, nos termos previstos, até ao limite de um ano;
2.5 - Autorizar o encerramento de projectos, incluindo a conclusão financeira dos investimentos, nos casos em que o incentivo seja inferior a Euro 100 000 ou que a descativação não seja superior a 30% do incentivo, desde que se encontre assegurado o cumprimento dos objectivos que presidiram à respectiva aprovação.
3 - A prática dos actos no âmbito das competências ora subdelegadas pelo presente despacho, conforme previsto nos números anteriores, encontra-se sujeita à obrigação do seu registo no SiPRIME - Sistema de Informação do PRIME, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua realização.
4 - Tendo presente o teor e o alcance do presente despacho, todas as intervenções feitas ou a fazer pelo gestor do PRIME e pelo conselho directivo do ITP presumem-se feitas no âmbito da subdelegação de competências ora conferida, sem necessidade de qualquer menção expressa nesse sentido.
5 - O gestor do PRIME e o conselho directivo do ITP ficam autorizados a subdelegar, no todo ou em parte, e dentro dos condicionalismos legais, as competências que lhe são conferidas no presente despacho.
6 - Ficam ratificados todos os actos referidos no presente despacho que tenham sido praticados pelo gestor do PRIME e pelo conselho directivo do ITP, no âmbito de cada área de actuação, desde 21 de Abril e 12 de Maio de 2005, datas das nomeações do primeiro e do último, respectivamente.
7 - O presente despacho produz efeitos desde a data da respectiva assinatura.
24 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.
 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
Texto:


Página InicialSobre o I A P M E I

Contacte-nosOnde EstamosFicha TécnicaAjuda

Termos e Condições  •  Política de Privacidade  •  Site Acessível

Actualizado em: 15.04.2014

Copyright IAPMEI © 2001-2004, Todos os direitos reservados