Sexta, 24 de Outubro de 2014
            
     E-Mail:
     Password:
         
  Registe-se e conheça as vantagens
  Subscreva as nossas newsletters
D
INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosPortaria 130-A/2006 de 14 de Fevereiro de 2006 Pesquisar Legislação
Portaria nº 130-A/2006 de 14 de Fevereiro de 2006

DR 32 - Série I - B
Emitido Por Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
imprimir
Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).

O Governo aprovou, pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, um enquadramento legal de referência para a criação de um conjunto de medidas de acção económica visando o desenvolvimento estratégico dos diversos sectores de actividade da economia, através de apoios directos e indirectos às empresas e demais agentes económicos, para o período que decorre entre 2000 e 2006.
Neste contexto, foi criado o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, aprovada em 10 de Julho, tendo como objectivo fundamental a promoção da produtividade e da competitividade da economia portuguesa. No âmbito deste programa, têm vindo a ser apoiados projectos de modernização e inovação de empresas, através do SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial.
A decisão recente de realinhamento do PRIME com os objectivos e prioridades do Plano Tecnológico e da Estratégia de Lisboa em matéria de inovação e da competitividade impõe a revisão dos seus principais instrumentos de dinamização empresarial, com vista a uma maior selectividade e orientação dos recursos disponíveis.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, ao abrigo do artigo 20.º e nos termos da alínea b) do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, o seguinte:
1.º É aprovado o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, abreviadamente designado por SIME, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º É revogada a Portaria n.º 262/2004, de 11 de Março, alterada pela Portaria n.º 456/2005, de 2 de Maio.
3.º Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantém-se em vigor, para efeitos do n.º 2 do n.º 4.º do anexo C da presente portaria, o despacho conjunto n.º 334/2004, de 2 de Junho.
Em 8 de Fevereiro de 2006.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

ANEXO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS À MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL (SIME)
Artigo 1.º
Objecto
Pelo presente Regulamento são definidas as regras para a implementação do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, adiante designado por SIME.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - São susceptíveis de apoio, no âmbito do SIME, os projectos de investimento que, visando o reforço da produtividade e da competitividade das empresas e da sua participação no mercado global através do fomento de abordagens integradas de investimentos, incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE, rev. 2.1), revista pelo Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto:
a) Indústria: divisões 10 a 37 da CAE;
b) Construção: divisão 45 da CAE;
c) Comércio: divisões 50 a 52 da CAE, com excepção da classe 5231, apenas para PME ou entidades juridicamente constituídas exclusivamente por PME;
d) Turismo: actividades incluídas nos grupos 551, 552, 553, 554, 633 e 711 e as actividades declaradas de interesse para o turismo, pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos da legislação aplicável e que se insiram nas classes 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272, e nas subclasses 93041 e 93042 da CAE;
e) Serviços: actividades incluídas nas divisões 72 e 73, as actividades incluídas nas classes 7420, 7430 e 9211, e nas subclasses 01410, 02012 e 02020 da CAE;
f) Transportes: actividades incluídas nos grupos 602, 622, 631, 632 e 634 da CAE.
2 - Excluem-se do número anterior os investimentos sujeitos às restrições comunitárias existentes no quadro da política agrícola comum (PAC) e os investimentos apoiáveis pelo FEOGA nos termos do protocolo estabelecido entre os Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 - Mediante proposta do gestor do PRIME, devidamente fundamentada, e em função da sua dimensão estratégica, pode o Ministro da Economia e da Inovação considerar como objecto de apoio projectos incluídos noutros sectores de actividade.
4 - No âmbito do SIME, será utilizado o conceito de pequena e média empresa (PME) definido na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.
Artigo 3.º
Entidades beneficiárias
As entidades beneficiárias do SIME são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que se proponham desenvolver projectos de investimento que incidam nas actividades referidas no artigo anterior.
Artigo 4.º
Tipo e natureza de projectos
1 - São apoiados no âmbito do SIME projectos de investimento resultantes de uma análise estratégica da empresa, nas suas diversas áreas funcionais, devendo incluir todos os investimentos corpóreos e incorpóreos identificados como necessários, agrupados pelas seguintes áreas funcionais de investimento:
i) Investimentos essenciais à actividade, com a seguinte composição:
a) Investimentos essenciais à actividade - investimentos associados à criação, expansão ou modernização das empresas, incluindo todos os investimentos de natureza corpórea e incorpórea conducentes à inovação e à melhoria dos processos produtivos e tecnológicos, da gestão, da distribuição, comercialização, marketing e design, das tecnologias de informação e comunicações, das condições de higiene, segurança e saúde na empresa, da qualidade e da preservação do ambiente, particularmente através da adopção das melhores técnicas disponíveis;
ii) Investimentos em factores dinâmicos de competitividade, com os seguintes subgrupos:
b) Internacionalização - investimentos ligados à internacionalização, abrangendo quer os programas de promoção e marketing internacional e a implementação de estruturas necessárias à internacionalização dos negócios quer outras formas de resposta aos desafios impostos pela globalização dos mercados, como a configuração no espaço internacional da cadeia de valor da empresa ou o acesso a saberes e competências relacionadas com estratégias internacionais;
c) Eficiência energética - investimentos referentes à instalação de equipamentos de elevada eficiência energética, sistemas de recuperação e ou gestão de energia, conversão para o gás natural de equipamentos de queima existentes, bem como projectos de co-geração e aproveitamento de recursos energéticos endógenos, desde que se trate de pequenas produções de energia essencialmente para consumo próprio;
d) Certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental - investimentos relativos à implementação, certificação e desenvolvimento no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), de sistemas da qualidade (com base, designadamente, nas normas NP EN ISO 9000 e QS 9000), de sistemas de gestão da segurança e saúde ocupacional (com base, nomeadamente, na norma OHSAS 18 001), de sistemas de gestão ambiental (com base, designadamente, na norma ISO 14 001 ou no EMAS) ou outros sistemas reconhecidos pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), desde que em simultâneo à certificação no âmbito do SPQ, e ainda à obtenção do rótulo ecológico, à implementação de sistemas de qualificação desde que integrados ou registados no âmbito do SPQ, à implementação de sistemas de gestão pela qualidade total, à certificação de produtos e serviços no âmbito do SPQ, homologação de produtos e obtenção da marcação CE e à calibração dos dispositivos de medição e monitorização;
e) Qualificação de recursos humanos - investimentos ligados a planos de formação profissional que se insiram na estratégia ou no plano de desenvolvimento organizacional da empresa, fundamentados em diagnósticos de formação.
2 - A configuração dos projectos, decorrente das necessidades identificadas na análise estratégica que os fundamenta, pode assumir os seguintes tipos:
a) Projectos que incluam a área funcional referida na alínea a) do número anterior;
b) Projectos que incluam mais de uma área funcional das referidas nas alíneas b) a e) do número anterior;
c) Projectos que incluam apenas uma das áreas funcionais referidas nas alíneas b) a d) do número anterior.
Artigo 5.º
Condições gerais de elegibilidade do promotor
1 - O promotor do projecto de investimento, à data da candidatura, deve:
a) Encontrar-se legalmente constituído;
b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
c) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do incentivo;
d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
e) Comprometer-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do SIME, bem como a manter a localização geográfica definida no projecto, por um período mínimo a estabelecer no contrato de concessão de incentivos, não inferior a cinco anos contados a partir da data de conclusão do investimento;
f) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio de autonomia financeira, definido no anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante;
g) Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a concretização dos respectivos investimentos;
h) No caso de existência de candidaturas anteriores ao SIME, ter decorrido um ano desde a data da apresentação da última candidatura apoiada, devendo os investimentos abrangidos pela área funcional referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º estar concluídos, excepto em casos devidamente justificados, sob proposta do gestor e autorizados pelo Ministro da Economia e da Inovação;
i) Cumprir, quando existam investimentos em formação profissional, todas as regras estabelecidas na legislação enquadradora dos apoios ao Fundo Social Europeu (FSE).
2 - O cumprimento das condições constantes das alíneas b) a d) do número anterior poderá ser reportado a uma data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos.
3 - Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor terá um prazo máximo de 20 dias úteis para apresentação dos comprovantes das condições a que se refere o n.º 1 anterior, o qual poderá ser prorrogado por igual período, desde que o promotor apresente justificação fundamentada ao organismo coordenador.
4 - As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura apenas estão obrigadas, para efeitos da alínea a) do n.º 1 anterior, a comprovar que já requereram a inscrição na conservatória do registo comercial competente.
5 - No caso de empresas que explorem vários estabelecimentos ou empreendimentos, poderão admitir-se excepções à regra definida na alínea h) do n.º 1, desde que devidamente justificadas.
Artigo 6.º
Condições gerais de elegibilidade do projecto
1 - Os projectos de investimento devem:
a) No que respeita aos projectos de arquitectura ou às memórias descritivas do investimento, quando exigíveis legalmente, encontrar-se previamente aprovados;
b) Ser previamente declarados de interesse para o turismo, nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento;
c) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter o projecto de instalação ou alteração aprovado nos termos da legislação aplicável;
d) Corresponder a um investimento mínimo elegível de (euro) 150000 e (euro) 600000, respectivamente, para empresas PME e empresas não PME, excepto se se tratar de projectos constituídos apenas por investimentos incorpóreos incluídos na alínea a) n.º 1 do artigo 4.º ou por investimentos incluídos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do mesmo artigo, em que o investimento mínimo elegível é de (euro) 50000 e (euro) 200000, respectivamente, para empresas PME e empresas não PME;
e) Ter uma duração máxima de execução de dois anos a contar da data do início do investimento, excepto em casos devidamente justificados e autorizados pelo Ministro da Economia e da Inovação;
f) Contribuir para a melhoria económico-financeira e ou da competitividade da empresa promotora;
g) Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à excepção dos adiantamentos, para sinalização, relacionados com o projecto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição, e as despesas relativas aos estudos e projectos, desde que realizados há menos de um ano ou, em casos devidamente justificados, de dois anos;
h) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;
i) Ser adequadamente financiados por capitais próprios de acordo com os indicadores definidos no anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante;
j) Demonstrar, quando integrar acções de formação profissional, que o plano de formação se revela coerente e consonante com os objectivos do projecto e cumpre os normativos aplicáveis aos apoios do FSE;
k) Ser sustentados por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura;
l) Cumprir os enquadramentos comunitários aplicáveis em matéria de auxílios estatais, devendo merecer, sempre que os procedimentos estabelecidos o exijam, parecer prévio favorável da Comissão Europeia.
2 - No encerramento dos projectos abrangidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º deverá exigir-se que a unidade se encontre em situação regularizada em matéria de licenciamento.
3 - Não são susceptíveis de apoio no quadro do SIME os projectos que tenham por objecto a construção de empreendimentos a explorar, em parte ou na sua totalidade, em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional, bem como a remodelação ou ampliação de empreendimentos explorados, na sua totalidade, naquele regime.
Artigo 7.º
Despesas elegíveis
1 - No que se refere a investimentos essenciais à actividade, constituem despesas elegíveis as realizadas com:
a) Terrenos destinados a extracção de recursos geológicos;
b) Construção de edifícios no âmbito de projectos enquadráveis no sector do turismo, desde que directamente relacionadas com o exercício da actividade e com as actividades essenciais de gestão, bem como de projectos de empresas que se encontrem instaladas ou que se instalem de raiz em áreas de localização empresarial;
c) Outras construções no âmbito de projectos enquadráveis no sector do turismo, desde que directamente relacionadas com o exercício da actividade ou destinadas a melhorar as condições de segurança, higiene e saúde, bem como de projectos de empresas que se instalem de raiz em áreas de localização empresarial;
d) Aquisição de equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal;
e) Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, da produção, da comercialização e marketing, das comunicações, da logística, do design, da qualidade, da segurança e higiene, do controlo laboratorial e da eficiência e protecção ambiental, em particular os de tratamento e ou valorização de águas residuais e emissões para a atmosfera, valorização, tratamento ou destino final de resíduos, redução de ruído para o exterior e de introdução de tecnologias eco-eficientes para a utilização sustentável de recursos naturais;
f) Aquisição e registo de patentes e licenças, sendo que no caso de empresas não PME as despesas com investimentos incorpóreos de aquisição de patentes, licenças de exploração e conhecimentos técnicos, patenteados ou não, não poderão exceder 25% das despesas elegíveis do projecto em capital fixo corpóreo, excluindo as realizadas no estrangeiro;
g) Os sobrecustos da aquisição de veículos cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de gases e partículas poluentes para níveis a regulamentar, na parte correspondente ao custo suplementar daqueles dispositivos e a sua instalação, no âmbito do sector dos transportes terrestres, considerados como susceptíveis de apoio;
h) Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem de equipamentos elegíveis;
i) Aquisição e registo de marcas e alvarás;
j) Assistência técnica em matéria de planeamento, controlo e gestão relativos à qualidade, ambiente e segurança, produção, modernização tecnológica e melhores técnicas disponíveis.
2 - Para cálculo do valor dos sobrecustos mencionados na alínea g) aplica-se o disposto no despacho n.º 9387/2001, de 4 de Maio, do Ministro da Economia.
3 - No que se refere a investimentos em factores dinâmicos de competitividade, constituem despesas elegíveis as realizadas com:
a) Internacionalização:
i) Acesso a conhecimentos para a execução do projecto, designadamente contratação de estudos de mercado e de estratégia de internacionalização;
ii) Acções de prospecção e presença em mercados externos, incluindo missões de prospecção de mercados, participação em concursos internacionais e abertura de escritórios de representação;
iii) Acções de promoção e marketing internacional, designadamente presença em certames internacionais, elaboração e distribuição de material informativo e promocional, acções de adaptação dos produtos ou serviços ao mercado, realização de programas de marketing internacional, incluindo lançamento de marcas e linhas de produtos, missões e visitas a Portugal para conhecimento da oferta;
iv) Aquisição e registo de marcas e alvarás;
v) Aquisição e registo de patentes e licenças, sendo que no caso de empresas não PME as despesas com investimentos incorpóreos de aquisição de patentes, licenças de exploração e conhecimentos técnicos, patenteados ou não, não poderão exceder 25% das despesas elegíveis do projecto em capital fixo corpóreo, excluindo as realizadas no estrangeiro;
vi) Esforço financeiro imputável ao promotor e directamente associado a novos investimentos produtivos que tenham por objecto sociedades na União Europeia, pela via de participações de capital;
b) Eficiência energética:
i) Aquisição e instalação de materiais e equipamentos de eficiência energética e equipamentos de controlo, medição e análise para gestão energética;
ii) Instalação de sistemas para aquecimento e ou arrefecimento, utilizando fontes renováveis de energia;
iii) Instalação de sistemas de produção e distribuição combinada de calor e ou frio e electricidade (co-geração), incluindo pequenos sistemas alimentados a gás natural;
iv) Adaptação de instalações relacionadas com o projecto;
v) Investimentos incorpóreos na área de eficiência energética, nomeadamente assistência técnica, auditorias energéticas, software específico, testes e ensaios;
c) Certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental:
i) Instrução do processo de certificação, qualificação ou registo e despesas complementares;
ii) Auditorias, verificações e visitas de inspecção;
iii) Serviços de assistência técnica e de consultoria;
iv) Ensaios laboratoriais de produtos e matérias-primas, de calibração, de monitorização das emissões e resíduos, bem como ensaios laboratoriais para certificação e homologação de produtos;
v) Transporte dos produtos a ensaiar ou dos equipamentos a calibrar e despesas associadas;
vi) Despesas com a obtenção e manutenção do rótulo ecológico;
vii) Aquisição de bibliografia técnica;
viii) Acções de divulgação nacionais ou internacionais da obtenção da certificação, da qualificação, do registo ou de prémios, até ao limite de 20% do total das despesas elegíveis nesta área funcional;
ix) Candidaturas a prémios nacionais ou internacionais de qualidade total;
x) Equipamento de inspecção, medição e ensaio, indispensável ao projecto na área da certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental;
xi) Software específico e indispensável ao projecto;
d) Qualificação de recursos humanos - no que se refere a investimentos em qualificação de recursos humanos, as despesas elegíveis estão definidas em regulamento específico, tendo em consideração as normas enquadradoras do FSE;
e) Outros activos incorpóreos:
i) Estudos, diagnósticos, auditorias, projectos de arquitectura e de engenharia associados ao projecto de investimento;
ii) Despesas com a intervenção dos revisores oficiais de contas, no âmbito da comprovação da execução financeira dos projectos, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º;
iii) Despesas com desenvolvimento de marcas.
4 - Nos projectos que tenham por objecto hotéis-apartamentos e aldeamentos turísticos, bem como empreendimentos turísticos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de investimento correspondentes às unidades de alojamento afectas à exploração turística e, sendo o caso, não exploradas segundo aquele regime, e, na proporção dessa afectação, as despesas de investimento relativas às partes comuns dos empreendimentos.
Artigo 8.º
Despesas não elegíveis
Não são elegíveis, designadamente, despesas com:
a) Aquisição de terrenos, excepto os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º;
b) Compra de imóveis, excepto no âmbito de projectos enquadráveis no sector do turismo, em que excepcionalmente se considera elegível a aquisição de edifícios devolutos ou inacabados, nomeadamente em resultado de processos de reestruturação ou falência;
c) Trespasses e direitos de utilização de espaços;
d) Aquisição de mobiliário e outros equipamentos, excepto os ligados ao turismo e a espaços comerciais desde que directamente ligados às funções essenciais da actividade;
e) Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte, à excepção, no que respeita ao material circulante, dos que consubstanciem, em si mesmos, empreendimentos de animação turística, classificados de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho;
f) Aeronaves e outro material aeronáutico;
g) Aquisição de bens em estado de uso;
h) Esforço financeiro imputável ao promotor, associado a investimentos ligados à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior;
i) Juros durante a construção;
j) Fundo de maneio;
k) Trabalhos da empresa para ela própria;
l) Publicidade;
m) Custos com garantias bancárias.
Artigo 9.º
Selecção dos projectos
A selecção dos projectos é feita por fases, cujos períodos e dotações orçamentais são definidos por despacho do Ministro da Economia e da Inovação, podendo ser definidos, para cada uma das fases, objectivos de carácter temático, critérios específicos de elegibilidade e de selecção de projectos, majorações de incentivos, quando tal esteja previsto no anexo C, e zonas de modulação regional (NUT) abrangidas.
Artigo 10.º
Critérios de selecção
1 - Aos projectos é atribuída uma valia económica (VE), de acordo com a metodologia definida no anexo B ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
2 - Os projectos são hierarquizados em função da VE obtida e dos critérios específicos que vierem a ser definidos nos termos do artigo anterior, e, em caso de igualdade, em função da data de entrada da candidatura.
3 - Os projectos serão seleccionados com base na hierarquia referida no número anterior e até ao limite orçamental a definir nos termos do artigo 9.º
4 - Os projectos abrangidos pelo regime especial não estão sujeitos ao regime de selecção por fases.
Artigo 11.º
Incentivos
1 - Os incentivos atribuídos assumem a forma de incentivo reembolsável, incentivo não reembolsável e prémio de realização, nos termos definidos no anexo C.
2 - A taxa base de incentivo pode ser acrescida de majorações nos termos definidos no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
3 - No que respeita à formação profissional, o incentivo a conceder decorre da legislação que regulamenta os apoios do Fundo Social Europeu, nos termos do qual se estabelecem os mecanismos de financiamento desta componente.
4 - O incentivo relativo aos projectos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, aos quais seja reconhecida mais-valia ambiental, pode ainda ser majorado com a atribuição de um incentivo não reembolsável nos termos definidos no anexo C ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
5 - O incentivo reembolsável poderá ser concedido na modalidade de bonificação de juros.
6 - Em complemento aos incentivos identificados no n.º 1, os projectos aprovados, desde que promovidos por PME, podem ainda beneficiar dos seguintes apoios:
a) Garantia ao abrigo e nas condições previstas no sistema de garantia mútua prestada às instituições financeiras até ao valor de 50% dos empréstimos afectos ao financiamento do projecto;
b) Co-intervenção de capital de risco;
c) Inclusão do empréstimo bancário afecto ao financiamento do projecto numa operação de titularização.
Artigo 12.º
Projectos do regime especial
1 - Podem ser considerados como projectos do regime especial os que se revelem de particular interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.
2 - Para além do cumprimento das condições de elegibilidade e de selecção do SIME estabelecidas no presente diploma, os projectos do regime especial deverão observar adicionalmente as seguintes condições:
a) Corresponder à definição de grandes projectos de investimento constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro;
b) Serem positivamente avaliados pelos seguintes critérios de selecção adicionais: contributo do projecto para a inovação tecnológica ou protecção do ambiente, efeito de arrastamento em actividades a montante e a jusante, principalmente nas PME, interacção com entidades do sistema científico e tecnológico nacional, criação e qualificação de emprego, impacte no desenvolvimento da região de implantação e interesse estratégico para a economia portuguesa.
3 - Os projectos do regime especial serão sujeitos a um processo negocial específico nos termos do qual poderão ser fixados níveis de incentivos diversos, com os limites estabelecidos no n.º 5.º do anexo C, em contrapartida da obtenção de metas económicas e obrigações adicionais a assegurar pelos promotores no âmbito do correspondente contrato de concessão de incentivos.
4 - Para efeitos do referido no n.º 2 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro, deverá ser obtida a pré-vinculação do gestor do PRIME quanto ao incentivo a conceder ao projecto.
5 - Por despacho do Ministro da Economia e da Inovação, pode o processo geral de decisão do SIME no âmbito do regime especial ser adaptado, casuisticamente, por forma a contemplar as respectivas especificidades.
Artigo 13.º
Limites do incentivo
Os incentivos a conceder no âmbito do SIME não podem ultrapassar os limites definidos no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Artigo 14.º
Cumulação de incentivos
Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma não são acumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.
Artigo 15.º
Organismos gestores
1 - Na gestão do SIME intervêm:
a) Organismos coordenadores, que asseguram a interlocução com o promotor e a coordenação global da gestão do projecto;
b) Organismos especializados, que suportam sob o ponto de vista técnico as competências específicas necessárias à avaliação e acompanhamento das diversas áreas funcionais de investimento do projecto.
2 - Os organismos coordenadores são:
a) A API - Agência Portuguesa para o Investimento, para os projectos de investimento definidos de acordo com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro;
b) O ITP - Instituto do Turismo de Portugal, para os restantes projectos do sector do turismo;
c) O IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, para os restantes projectos.
3 - Os organismos especializados são:
a) O ICEP Portugal, para a área funcional de investimento de internacionalização, excepto para os projectos do turismo;
b) A DGGE - Direcção-Geral de Geologia e Energia, para a área funcional de investimento de eficiência energética;
c) O IPQ - Instituto Português da Qualidade, para a área funcional de investimento de certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental.
Artigo 16.º
Competências
1 - Aos organismos coordenadores compete:
a) A análise das condições de elegibilidade do promotor e do projecto e da área funcional relativa aos investimentos essenciais à actividade;
b) O cálculo da valia económica e do incentivo a conceder;
c) A preparação da proposta de decisão da candidatura, a submeter à Unidade de Gestão do PRIME, que integrará os pareceres dos organismos intervenientes;
d) A coordenação dos contactos dos diversos organismos com a empresa e a comunicação da decisão ao promotor;
e) A preparação e celebração do contrato único de incentivos integrando anexos específicos relativos às áreas funcionais de investimento quando necessário;
f) O acompanhamento global dos projectos em articulação com os organismos intervenientes e o acompanhamento técnico e físico da área funcional relativa aos investimentos essenciais à actividade;
g) O pagamento de incentivos;
h) A avaliação e atribuição do prémio de realização;
i) A realização de auditorias às declarações de despesas do investimento referidas no artigo 22.º do presente diploma;
j) A participação nas decisões da Unidade de Gestão;
k) A proposta de encerramento do projecto.
2 - Aos organismos especializados compete:
a) A análise e emissão do parecer relativamente aos investimentos enquadrados nas áreas funcionais de investimento da sua competência;
b) A preparação de anexos contratuais específicos relativos a cada área funcional de investimento;
c) O acompanhamento técnico e físico das respectivas áreas funcionais de investimento;
d) O parecer sobre a declaração de despesa relativa à respectiva área funcional de investimento;
e) A proposta de encerramento das respectivas áreas funcionais de investimento;
f) A participação nas decisões da Unidade de Gestão.
Artigo 17.º
Competência de outras entidades
Compete ao Instituto do Ambiente, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de encerramento da fase, emitir parecer quanto à atribuição da majoração de mais-valia ambiental, definida no anexo C ao presente diploma, do qual faz parte integrante, bem como quanto às condições de elegibilidade do promotor e do projecto na área ambiental.
Artigo 18.º
Apresentação de candidaturas
As candidaturas são enviadas pela Internet através de formulário electrónico, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/98, de 6 de Maio, podendo ainda, no mesmo formato de formulário electrónico, ser apresentadas nos postos de atendimento competentes do Ministério da Economia e da Inovação, que as recepcionarão e verificarão se contêm as informações e declarações exigidas, disponibilizando-as de seguida para os respectivos organismos coordenadores e restantes entidades intervenientes.
Artigo 19.º
Processo de decisão
1 - Os organismos coordenadores, no prazo de 60 dias úteis após o encerramento da fase, devem emitir parecer relativamente à candidatura, que incluirá a integração dos pareceres dos vários organismos especializados e das entidades intervenientes no processo de análise.
2 - Os pareceres dos organismos especializados serão emitidos no prazo de 20 dias úteis a contar da data de encerramento da fase.
3 - No decorrer da avaliação das candidaturas poderão ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.
4 - Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.
5 - Os esclarecimentos a solicitar por cada um dos organismos coordenadores ou especializados deverão ser formulados de uma só vez.
6 - Cabe à Unidade de Gestão do PRIME, no prazo de 10 dias úteis após a data da recepção do parecer do organismo coordenador, emitir proposta de decisão sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia e da Inovação.
7 - A decisão relativa ao pedido de concessão do incentivo é notificada ao promotor pelos organismos coordenadores.
8 - Os promotores de projectos que sejam considerados não elegíveis ou elegíveis não seleccionados, pela Unidade de Gestão, poderão apresentar alegações contrárias no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da notificação.
9 - O projecto que, em resultado de reapreciação da candidatura ao abrigo do número anterior, venha a ser pontuado com VE que lhe teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projectos seleccionados, será considerado seleccionado e apoiado no âmbito da fase a que se apresentou.
Artigo 20.º
Formalização da concessão do incentivo
1 - O contrato de concessão de incentivos é celebrado entre os organismos coordenadores e os promotores mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia e da Inovação.
2 - A não celebração do contrato por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo de 40 dias úteis contados da data da notificação da decisão de aprovação, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.
Artigo 21.º
Obrigações dos promotores
1 - Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:
a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
b) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;
c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
d) Comunicar aos organismos coordenadores as alterações ou ocorrências relevantes e que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto;
e) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;
f) Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;
g) Manter a contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
h) Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados;
i) Apresentar a certificação legal das contas por um revisor oficial de contas (ROC);
j) Organizar e manter na empresa, em dossier específico, todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações e declarações prestadas na candidatura e de fundamentar as opções de investimento apresentadas, o qual poderá ser consultado a qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de análise, acompanhamento e fiscalização dos projectos.
2 - Os promotores obrigam-se ainda a não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia dos organismos coordenadores, até cinco anos contados a partir da data de conclusão do investimento.
Artigo 22.º
Acompanhamento e controlo
1 - Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verificação do projecto serão efectuados nos seguintes termos:
a) A verificação financeira da responsabilidade dos organismos coordenadores terá por base uma declaração de despesa do investimento apresentada pelo promotor certificada por um ROC, através da qual confirma a realização das despesas de investimento, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado nos termos legais aplicáveis;
b) A verificação física do projecto será efectuada pelos organismos coordenadores e ou organismos especializados, confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo promotor nos termos constantes da candidatura.
2 - Em casos devidamente justificados, a ausência de certificação por um ROC da declaração de despesa do investimento será suprida por intervenção específica dos organismos coordenadores.
3 - As declarações de despesas de investimento dos promotores serão auditadas, por amostragem, pelos organismos coordenadores.
Artigo 23.º
Resolução do contrato
1 - O contrato de concessão de incentivos pode ser resolvido unilateralmente, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, desde que se verifique qualquer das seguintes condições:
a) Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;
b) Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respectivas obrigações legais e fiscais;
c) Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.
2 - A resolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo já recebido, no prazo de 60 dias a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão dos incentivos.
3 - Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo período de cinco anos.
ANEXO A
Situação económico-financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais próprios
1 - Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, considera-se que os promotores de projectos de investimento possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 0,25.
2 - A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula:
AF = CPe/ALe
em que:
CPe - capitais próprios da empresa, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos;
ALe - activo líquido da empresa.
3 - Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento, consideram-se adequadamente financiados com capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 25% de capitais próprios, calculado através de uma das fórmulas seguintes:
((CPe + CPp)/(ALe+Ip)) x 100
ou:
(CPp/Ip) x 100
em que:
CPe - conforme definido no n.º 2 anterior;
CPp - capitais próprios do projecto, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à conclusão material e financeira do projecto;
ALe - conforme definido no n.º 2 anterior;
Ip - montante do investimento elegível do projecto.
4 - Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3 será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data da candidatura, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas.
5 - Em casos devidamente justificados e fundamentados é admissível a apresentação de um balanço corrigido, através do qual se contemplem especificidades relacionadas com práticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situações caracterizadas por ciclos de produção longos ou resultantes de concursos públicos.
ANEXO B
Metodologia para a determinação da valia económica dos projectos sujeitos ao presente Regulamento
1 - Nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento, os projectos são classificados consoante a respectiva valia económica (VE), calculada de acordo com a seguinte fórmula:
VE = ((Delta) PG/(Delta) Imobilizado bruto) x 100
em que:
(Delta) PG = PG(índice ano cruzeiro) - PG(índice ano pré-projecto);
(Delta) Imobilizado bruto = Imob. bruto(índice ano cruzeiro) - Imob. bruto(índice ano pré-projecto);
PG (produto gerado) - constitui uma medida do contributo do projecto para o rendimento interno da economia, consistindo na soma dos custos com pessoal, resultado antes de impostos, assim como os juros pagos a instituições financeiras, com a exclusão dos resultados extraordinários;
Imobilizado bruto - para a medida desta rubrica não é considerada a componente de imobilizado financeiro;
Ano cruzeiro - terceiro exercício económico completo após a conclusão do investimento;
Ano pré-projecto - ano anterior ao da data de candidatura.
2 - Nos casos em que se prevejam abates ou alienações de imobilizado no período compreendido entre o ano pré-projecto e o ano cruzeiro, no cálculo do índice referido no número anterior, os montantes correspondentes, serão deduzidos ao imobilizado pré-projecto.
3 - O despacho de abertura de fase, previsto no artigo 9.º do presente Regulamento, poderá fixar valores mínimos de selecção para a VE.
ANEXO C
Metodologia para o cálculo do incentivo
1.º
Modalidades de apoio
1 - O apoio a atribuir assume a forma de incentivo reembolsável, à excepção do apoio relativo à componente da formação profissional, e da majoração mais-valia ambiental que assumem a forma de incentivo não reembolsável.
2 - O incentivo reembolsável referido no número anterior deverá obedecer às seguintes condições:
a) Sem pagamento de juros ou outros encargos;
b) O prazo de financiamento considerado é de sete anos, com um período de carência de capital de três anos, à excepção de projectos de construção ou de instalação de novos estabelecimentos hoteleiros e de novas unidades de produção cujo investimento elegível ultrapasse (euro) 2500000, em que o prazo de financiamento é de 12 anos, com um período de carência de capital de três anos;
c) As amortizações são efectuadas em prestações iguais e sucessivas.
3 - Poderá ser atribuído um prémio de realização na forma de incentivo não reembolsável, em função da avaliação do desempenho do projecto, conforme previsto no n.º 7.º deste anexo, que não poderá ultrapassar o montante do incentivo reembolsável.
4 - Caso venha a ser atribuído o prémio de realização, o montante em dívida do incentivo reembolsável será amortizado total ou parcialmente através da utilização do prémio de realização na data da sua atribuição.
2.º
Agrupamento das despesas elegíveis
Para efeitos de cálculo do incentivo a conceder, as tipologias de despesas elegíveis são as seguintes:
a) Grupo A - inclui as despesas elegíveis referidas nas alíneas a) a h) do n.º 1, na subalínea v) da alínea a) do n.º 3, nas subalíneas i) a iv) da alínea b) do n.º 3 e nas subalíneas ix) e x) da alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º, sendo que, no caso de empresas não PME, as despesas elegíveis associadas à transferência de tecnologia [alínea f) do n.º 1 e subalínea v) da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º] não poderão ultrapassar 25% das despesas incluídas nesta tipologia;
b) Grupo B - inclui as despesas elegíveis com investimentos produtivos no estrangeiro, referidas na subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º;
c) Grupo C - inclui as despesas elegíveis referidas nas alíneas i) e j) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 7.º, com excepção dos investimentos mencionados nas alíneas anteriores.
3.º
Taxa base de incentivo
A taxa base do incentivo a atribuir é de 25% para as despesas elegíveis previstas na alínea a) do n.º 2.º e de 30% nas situações previstas nas alíneas b) e c) do mesmo número.
4.º
Cálculo do incentivo
1 - A taxa base será acrescida, para as despesas elegíveis previstas na alínea a) do n.º 2.º, de uma majoração até um máximo de 5% nas seguintes situações:
a) Majoração de 5% para projectos considerados prioritários nos casos e nas condições que vierem a ser fixados nos despachos de abertura das fases de selecção de projectos referidos no n.º 9.º;
b) Nos casos em que o projecto assegure a criação líquida de postos de trabalho e a sua manutenção pelo período de vigência do contrato referido no n.º 20.º de acordo com os seguintes escalões:
1% (igual ou maior que) 50 postos de trabalho;
2% (igual ou maior que) 100 postos de trabalho;
3% (igual ou maior que) 150 postos de trabalho;
4% (igual ou maior que) 200 postos de trabalho;
5% (igual ou maior que) 250 postos de trabalho;
c) Majoração de 5% nos casos de projectos promovidos por jovens empresários nos termos do despacho conjunto n.º 334/2004, de 2 de Junho.
2 - O incentivo será ainda majorado com a atribuição de um incentivo não reembolsável correspondente à majoração mais-valia ambiental de 5%, que não é aplicável a projectos de empresas não PME localizados na região NUT III da Grande Lisboa, nos termos definidos no n.º 8.º do presente anexo.
3 - O incentivo aplicável às despesas previstas na alínea a) do n.º 2.º deste anexo terá como limites:
a) (euro) 3750000 por projecto ou, quando for mais favorável para o promotor, 25% do investimento elegível;
b) As taxas máximas de incentivo, expressas em ESB (equivalente de subvenção bruta), aprovadas pela Comissão Europeia no âmbito do mapa de auxílios regionais.
4 - O incentivo relativo às despesas previstas na alínea b) do n.º 2.º terá como limites:
a) (euro) 1250000 por projecto ou, quando for mais favorável para o promotor, 25% do investimento elegível;
b) As taxas de incentivo a projectos promovidos por pequenas ou por médias empresas não poderão exceder 15% e 7,5%, respectivamente, expressas em ESB.
5 - No caso de investimentos produtivos no estrangeiro promovidos por empresas não PME, os incentivos correspondentes ficarão dependentes de aprovação prévia da Comissão Europeia, com base em notificação de cada um deles.
6 - No caso das despesas previstas na alínea c) do n.º 2.º deste anexo, a taxa base será acrescida das seguintes majorações:
a) Majoração desconcentração territorial, a atribuir aos projectos localizados fora da NUT II de LVT: 5%;
b) Majoração tipo de empresa, a atribuir a projectos promovidos por PME, nos seguintes termos:
i) Projectos com despesas de formação profissional:
Formação geral: 20%;
Formação específica: 10%;
ii) Projectos com despesas incorpóreas, além da formação: 15%.
7 - As despesas referentes à formação profissional poderão ainda beneficiar das seguintes majorações:
a) Majoração tipo de projecto, de 25%, atribuível a projectos ou acções de formação geral, entendidas como as que visem o ensino não vocacionado, exclusiva ou principalmente, para a posição, actual ou futura, do trabalhador da empresa beneficiária, as quais estão relacionadas com o funcionamento geral da empresa e tem fortes possibilidades de transferências de qualificações adquiridas para outras empresas ou actividade;
b) Majoração tipo de formandos, de 10%, atribuível a projectos ou acções de formação que visem trabalhadores desfavorecidos definidos no n.º 9.
8 - As taxas de incentivo aplicáveis às despesas de formação profissional, expressas em ESB, não poderão ultrapassar os limites indicados no quadro seguinte:
(ver quadro no documento original)
Como categorias de trabalhadores desfavorecidos consideram-se, nomeadamente, os trabalhadores com baixo nível de qualificação, pessoas portadoras de deficiência, trabalhadores idosos e mulheres que reintegram o mercado de trabalho.
9 - Nos projectos promovidos por empresas não PME, os incentivos relativos às despesas elegíveis previstas na alínea c) do n.º 2.º deste anexo, com excepção dos referentes às despesas de qualificação de recursos humanos, serão concedidos de acordo com a regra de minimis, ou seja, não poderão ultrapassar (euro) 100000 por promotor durante o período de três anos contados a partir da data de aprovação do primeiro incentivo.
5.º
Limites de incentivos a projectos do regime especial
1 - As taxas máximas de incentivo a atribuir aos projectos do regime especial são as seguintes:
a) No que respeita às despesas na alínea a) do n.º 2.º, aplicam-se as taxas máximas de auxílio aprovadas pela Comissão Europeia no âmbito do mapa de auxílios regionais;
b) No que respeita às restantes despesas aplicam-se, em termos de taxa base, majoração e limites, as regras atrás referidas relativas a cada um desses tipos de despesas.
6.º
Limite global do incentivo
Em cada projecto, a soma dos incentivos expressos em ESB não pode ultrapassar 50%, no caso de projectos promovidos por PME, ou 45%, nos restantes casos.
7.º
Avaliação do desempenho
1 - Para efeitos de avaliação da concessão do prémio de realização, proceder-se-á ao cálculo do indicador de desempenho, medido da forma seguinte:
D = (VE(índice Real)/VE(índice Esperada)) x 100
em que:
VE(índice Real) corresponde à VE medida no ano cruzeiro;
VE(índice Esperada) corresponde à VE do ano cruzeiro prevista no contrato celebrado entre o promotor e o PRIME.
2 - Nos casos em que se verifiquem abates ou alienações de imobilizado no período compreendido entre o ano pré-projecto e o ano cruzeiro, no cálculo do indicador referido no número anterior, os montantes correspondentes serão deduzidos ao imobilizado pré-projecto inicialmente considerado.
3 - Em função dos objectivos e critérios de selecção específicos definidos para cada fase, o indicador referido no n.º 1 poderá ser complementado com condições suplementares de atribuição de prémio de realização.
4 - O prémio de realização será atribuído integralmente se o valor de D for igual ou superior a 100% e, quando aplicável, se forem cumpridas as condições referidas no número anterior.
5 - Quando a VE(índice Real) medida no ano cruzeiro for superior ao limiar de selecção da respectiva fase em que o projecto foi seleccionado mas inferior à VE(índice Esperada) assumida contratualmente pelo promotor, a percentagem do prémio de realização a atribuir (P) será calculada da forma seguinte:
P = ((VE(índice Real) - VE(índice lsf))/(VE(índice Esperada) - VE(índice lsf))) x 100
sendo VE(índice lsf) a VE limiar de selecção da fase em que o projecto foi seleccionado.
8.º
Critérios para atribuição da majoração de mais-valia ambiental
1 - É atribuída uma majoração ao incentivo a projectos abrangidos pelo SIME dos quais resulte uma mais-valia ambiental. A majoração correspondente a 5% do montante das despesas elegíveis previstas na alínea a) do n.º 2.º do anexo C do projecto referente a cada estabelecimento em que se está a solicitar a majoração, na forma de apoio de incentivo não reembolsável, até ao limite de (euro) 250000 por estabelecimento do projecto e de (euro) 350000 por promotor.
2 - Entende-se por projectos de mais-valia ambiental aqueles dos quais resulte uma melhoria do desempenho ambiental, como seja o licenciamento ambiental IPPC, e o registo no sistema de ecogestão e auditoria (EMAS) e à adesão ao sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico, ou uma redução significativa da emissão de gases com efeito de estufa ou de gases acidificantes, o que implica como condição de acesso que o promotor demonstre, para o estabelecimento em que o promotor solicitar a majoração, que está a cumprir a legislação nacional e comunitária que lhe é aplicável no domínio do ambiente.
3 - Nos projectos que incidam nas actividades da indústria definidas no n.º 1 do artigo 2.º deste Regulamento e nas actividades de energia, o promotor deverá preencher obrigatoriamente a condição referida na alínea a) e ainda demonstrar que fica abrangido por pelo menos uma das condições referidas nas alíneas b), c), d) e e):
a) O promotor deverá prever na candidatura os investimentos identificados como necessários na análise da situação ambiental, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento industrial;
b) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a deter até ao encerramento da candidatura a licença ambiental no âmbito da legislação relativa à prevenção e controlo integrado da poluição (IPPC);
c) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a aderir até ao encerramento da candidatura ao EMAS;
d) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a aderir até ao encerramento da candidatura ao sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;
e) Estabelecimento ou estabelecimentos nos quais os promotores demonstrem até ao encerramento da candidatura vir a obter, com os efeitos do projecto, uma redução significativa dos gases de estufa e acidificação.
4 - Nos projectos que incidam noutras actividades definidas no n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, o promotor deverá preencher obrigatoriamente a condição referida na alínea a) e demonstrar que fica abrangido pela alínea b) ou c):
a) O promotor deverá prever na candidatura os investimentos identificados como necessários na análise da situação ambiental, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento;
b) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a registar-se até ao encerramento da candidatura no EMAS;
c) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a aderir até ao encerramento da candidatura ao sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico.


Ficheiros relacionados com este artigo:
Portaria nº 130-A/2006 de 14 de Fevereiro de 2006 (Ficheiro PDF)
 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
Texto:


Página InicialSobre o I A P M E I

Contacte-nosOnde EstamosFicha TécnicaAjuda

Termos e Condições  •  Política de Privacidade  •  Site Acessível

Actualizado em: 24.10.2014

Copyright IAPMEI © 2001-2004, Todos os direitos reservados