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Despacho nº 12696/2006 de 19 de Junho de 2006
DR 116 - Série II
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação |
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Assegurar o funcionamento do CPD e, assim, o desenvolvimento de acções em benefício da competitividade das empresas. |
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Considerando que a actividade do Centro Português de Design - CPD, criado pelo Decreto-Lei n.º 47/85, de 26 de Fevereiro, prossegue objectivos de relevância para a competitividade das empresas, através de acções que visam a melhoria da competitividade dos produtos nacionais, apoiando as empresas industriais na melhoria global dos seus serviços;
Considerando que, no âmbito das suas iniciativas, o CPD desenvolve, também, projectos apoiados pelo PRIME em colaboração com o IAPMEI;
Considerando, por último, que a Lei Orgânica do IAPMEI lhe confere competências para cooperar com entidades, públicas ou privadas, em acções que possam contribuir para a realização do seu objecto estatuário, justifica-se a intervenção deste Instituto no sentido de reforçar as capacidades do CPD.
Considerando o pedido formulado pelo IAPMEI, bem como a existência de adequada cobertura orçamental, autorizo o apoio financeiro no valor de Euro 400 000, na modalidade de suprimentos, nos termos e condições definidos na proposta apresentada, com a finalidade de assegurar o funcionamento do CPD e, assim, o desenvolvimento de acções em benefício da competitividade das empresas.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
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D
Legislação
