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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 19624-B/2006 de 25 de Setembro de 2006 Pesquisar Legislação
Despacho nº 19624-B/2006 de 25 de Setembro de 2006

DR 185 - Série II - 2º Suplemento
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro
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Suspende-se a apresentação de candidaturas para projectos com co-financiamento do FEDER, no âmbito do PRIME.

Considerando o elevado nível dos compromissos orçamentais assumidos no âmbito do PRIME, conjugado com o elevado número de candidaturas recebidas, com o período de tempo inerente aos processos de análise e decisão dos projectos e com as regras definidas em matéria do encerramento do QCA III, particularmente no que se refere à data limite para a decisão sobre os projectos, entende-se ser indispensável a suspensão da apresentação de candidaturas ao PRIME, ainda que de forma faseada em função das características das diferentes medidas.
Assim, determina-se o seguinte:
1 - A apresentação de candidaturas para projectos com co-financiamento do FEDER, no âmbito do PRIME, é suspensa nos seguintes termos:
a) É suspensa a partir da data de entrada em vigor do presente despacho a apresentação de candidaturas aos seguintes regimes de apoio:
Medida "Apoiar as parcerias empresariais", aprovada pela Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 97/2002, de 31 de Janeiro, e 109/2004, de 29 de Janeiro;
Sistema de Incentivos à Cooperação Empresarial (SICE), aprovado pela Portaria n.º 516/2004, de 20 de Maio;
Medida "Dinamizar mecanismos de inovação financeira empresarial", aprovada pela Portaria n.º 37/2002, de 10 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 901/2003, de 28 de Agosto;
Medida "Internacionalizar a economia", aprovada pela Portaria n.º 88-B/2006, de 24 de Janeiro;
Medida "Apoio à requalificação de áreas de produção mineral";
b) É suspensa a partir de 9 de Outubro de 2006 a apresentação de candidaturas aos seguintes regimes de apoio:
Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial (SIUPI), aprovado pela Portaria n.º 262/2005, de 17 de Março;
Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Investigação & Desenvolvimento (SIME - I&DT), aprovado pela Portaria n.º 88-C/2006, de 24 de Janeiro;
Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial (NITEC), aprovado pela Portaria n.º 441/2003, de 28 de Maio, alterada pela Portaria n.º 911/2003, de 30 de Agosto;
Programa Quadros, aprovado pela Portaria n.º 1502/2002, de 14 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 1257/2003, de 5 de Novembro;
Medida "Apoio a infra-estruturas tecnológicas, da formação e da qualidade", aprovada pela Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 559/2004, de 26 de Maio, e 230/2005, de 1 de Março;
Medida "Apoio a infra-estruturas associativas", aprovada pela Portaria n.º 903/2003, de 28 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1295/2005, de 19 de Dezembro;
Medida "Apoio às infra-estruturas turísticas";
c) É suspensa a apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro, a partir das seguintes datas:
Candidaturas de empresas - 16 de Outubro de 2006;
Candidaturas de promotores globais (estruturas associativas e câmaras municipais) - 24 de Outubro de 2006.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de Setembro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
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Actualizado em: 19.12.2014

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