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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 19624-D/2006 de 25 de Setembro de 2006 Pesquisar Legislação
Despacho nº 19624-D/2006 de 25 de Setembro de 2006

DR 185 - Série II - 2º Suplemento
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro
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Suspende a apresentação de candidaturas para projectos com co-financiamento FSE.
Considerando que o elevado número de candidaturas aprovadas e em fase de aprovação para apoios co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) conduz a uma situação que se traduz num compromisso orçamental que esgota a dotação financeira disponível no Programa;
Considerando, por outro lado, que, de acordo com as regras estabelecidas ao nível da gestão do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), os projectos têm de ter decisão até 31 de Dezembro de 2006:
Entende-se ser indispensável a suspensão da apresentação de candidaturas aos apoios em questão.
Assim, determina-se o seguinte:
1 - É suspensa a partir da data de entrada em vigor do presente despacho a apresentação de candidaturas aos apoios co-financiados pelo FSE no âmbito do PRIME regulamentados pela Portaria n.º 1285/2003, de 17 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1318/2005, de 26 de Dezembro.
2 - O presente despacho produz os seus efeitos na data da sua publicação.
21 de Setembro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
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Actualizado em: 30.07.2014

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