Sábado, 25 de Maio de 2013
	E-Mail:      Password:             Registe-se e conheça as vantagens   Subscreva as nossas newsletters D	INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 19624-D/2006 de 25 de Setembro de 2006 Pesquisar Legislação Despacho nº 19624-D/2006 de 25 de Setembro de 2006 DR 185 - Série II - 2º Suplemento Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Suspende a apresentação de candidaturas para projectos com co-financiamento FSE. Considerando que o elevado número de candidaturas aprovadas e em fase de aprovação para apoios co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) conduz a uma situação que se traduz num compromisso orçamental que esgota a dotação financeira disponível no Programa; Considerando, por outro lado, que, de acordo com as regras estabelecidas ao nível da gestão do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), os projectos têm de ter decisão até 31 de Dezembro de 2006: Entende-se ser indispensável a suspensão da apresentação de candidaturas aos apoios em questão. Assim, determina-se o seguinte: 1 - É suspensa a partir da data de entrada em vigor do presente despacho a apresentação de candidaturas aos apoios co-financiados pelo FSE no âmbito do PRIME regulamentados pela Portaria n.º 1285/2003, de 17 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1318/2005, de 26 de Dezembro. 2 - O presente despacho produz os seus efeitos na data da sua publicação. 21 de Setembro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.  Legislação Nacional  Legislação Comunitária Tipo de diploma: -- Escolha um tipo -- Aviso Aviso do Banco de Portugal Convite Decisão Declaração Declaração de Rectificação Decreto Legislativo Regional Decreto Regulamentar Decreto Regulamentar Regional Decreto-Lei Despacho Despacho conjunto Despacho Normativo Directiva Directrizes Instrução Lei Outros Actos Portaria Recomendação Rectificação Rectificação Decisão Regulamento Resolução da Assembleia da República Resolução do Conselho de Ministros Acordão Comunicação Decreto Decreto do Presidente da República Despacho (extrato) Lei Orgânica Listagem Parecer Protocolo Regulamento da CMVM Relatório Resolução Resolução da Assembleia Legislativa Regional Número: De:  /   /  até  /   /  Texto:

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