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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - LicenciamentosDespacho 19 649/2006 de 26 de Setembro de 2006 Pesquisar Legislação
Despacho nº 19 649/2006 de 26 de Setembro de 2006

DR 186 - Sérioe II
Emitido Por Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
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Alteração à lista de instalações existentes e respectivas licenças de emissão a atribuir para o período de 2005-2007.
O Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2006, de 24 de Março, estabeleceu o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
O despacho conjunto n.º 686-E/2005, de 13 de Setembro, aprovou, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, a lista de instalações existentes participantes no comércio europeu de licenças de emissão e a respectiva atribuição inicial de licenças de emissão para efeitos no período de mercado de três anos que termina em 31 de Dezembro de 2007.
Verificando-se que a lista aprovada continha algumas incorrecções quanto ao montante de licenças atribuídas a quatro das instalações, torna-se necessária a publicação do presente despacho, que assim altera parcialmente o despacho conjunto n.º 686-E/2005, de 13 de Setembro.
Os montantes de licenças ora atribuídos respeitam os critérios e a metodologia de atribuição estabelecidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, e a disponibilização dessas licenças é feita por acesso à reserva aí consignada, através de metodologia que respeita a limitação imposta através do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão da Comissão C (2004) 3982/4 final, de 20 de Outubro.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua actual redacção, é aprovada uma alteração à lista de instalações existentes e respectivas licenças de emissão a atribuir para o período 2005-2007, nos termos constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Alteração à lista de instalações existentes e respectivas licenças de emissão a atribuir para o período de 2005-2007
(ver documento original)
30 de Junho de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.
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