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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 1868/2007 de 5 de Fevereiro de 2007 Pesquisar Legislação
Despacho nº 1868/2007 de 5 de Fevereiro de 2007

DR 25 - Série II
Emitido Por Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social
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Programa INOV-JOVEM - alargamento do período de candidatura, para o ano de 2006, das Medidas n.os 1 e 3.
A Portaria n.º 586-A/2005, de 8 de Julho, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do Programa INOV-JOVEM - Jovens Quadros para a Inovação nas PME, estabelece que os períodos e condições de apresentação das candidaturas a este Programa são definidos através da publicação de despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Através do despacho n.º 93/2006/MEI/MTSS, assinado em 24 de Outubro pelos Ministros da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, o qual, de acordo com o seu n.º 7, iniciou a produção dos seus efeitos em 26 de Outubro de 2006, data da sua publicitação na página da Internet do INOV-JOVEM, foi definido que, para as Medidas n.os 1, 3 e 4 do Programa INOV-JOVEM, as candidaturas pudessem ser apresentadas até ao dia 15 de Novembro de 2006.
O n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 586-A/2005, de 8 de Julho, define que, caso se justifique, podem vir a ser definidos períodos extraordinários de candidatura.
Assim, e considerando que o período de candidaturas definido para o ano de 2006 se revelou insuficiente, face ao interesse demonstrado por entidades beneficiárias das Medidas n.os 1 e 3, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 586-A/2005, de 8 de Julho, os Ministros da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social determinam o seguinte:
1 - O período de candidatura, para o ano de 2006, das Medidas n.os 1 e 3 do Programa INOV-JOVEM - Jovens Quadros para a Inovação nas PME, definido no n.º 1 do despacho n.º 93/2006/MEI/MTSS, é prorrogado até ao dia 31 de Dezembro de 2006.
2 - O presente despacho produz efeitos em 16 de Novembro de 2006.
4 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.
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Actualizado em: 14.08.2014

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