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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - Governo e Administração PúblicaDespacho 6641/2007 de 4 de Abril de 2007 Pesquisar Legislação
Despacho nº 6641/2007 de 4 de Abril de 2007

DR 67 - Série II
Emitido Por Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
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Nomeia fiscal único do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento a licenciada Maria de Fátima da Silva Pinto.
O Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, procedeu à aprovação dos Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, abreviadamente designado por IAPMEI.
De acordo com o artigo 6.º, alínea c), deste decreto-lei, o IAPMEI teria, entre os seus órgãos, uma comissão de fiscalização.
Contudo, o n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, veio dispor que o controlo da legalidade, regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial dos institutos públicos, com excepção dos institutos com organização simplificada, relativamente a 2006 e aos anos posteriores, passaria a ser da responsabilidade de um fiscal único, extinguindo-se as comissões de fiscalização existentes com a aprovação das contas de 2005.
A nomeação do fiscal único deve obedecer ao disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (lei quadro dos institutos públicos), com as especificidades dos Estatutos do IAPMEI, o que implica, designadamente, que este seja escolhido dentre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, e do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, determino:
1 - É nomeada fiscal único do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) Maria de Fátima da Silva Pinto, revisora oficial de contas (ROC n.º 719), cujo curriculum vitae se anexa.
2 - É atribuída ao fiscal único a remuneração mensal ilíquida correspondente a 25% do vencimento mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao presidente do conselho directivo do IAPMEI.
3 - A remuneração referida no número anterior é paga em 12 mensalidades.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de início de funções do fiscal único.
25 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

ANEXO
Curriculum vitae
Maria de Fátima da Silva Pinto:
Responsabilidades detidas até Abril de 1995 na KPMG Peat Marwick, empresa internacional de auditoria integrante dos big four - directora sénior responsável pelo departamento de auditoria do escritório do Porto;
Data de nascimento - 13 de Junho de 1958;
Habilitações académicas - licenciada em Contabilidade e Administração, ramo de Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto;
Qualificação profissional - revisor oficial de contas (ROC n.º 719);
Formação profissional - frequência do programa de cursos promovido, nacional e internacionalmente, pela KPMG Peat Marwick e outras entidades nos domínios da auditoria, contabilidade, fiscalidade e consultoria de gestão em Portugal e no estrangeiro;
Actividade docente - regente da cadeira de auditoria do 4.º ano da licenciatura em Gestão de Empresas, ramo de Auditoria, do Instituto Superior de Administração e Gestão do Porto;
Cargos institucionais:
Presidente do conselho geral da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (1995-1997);
Membro do conselho geral da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (1998-2000).
Iniciou a carreira profissional na KPMG Peat Marwick, empresa internacional de auditoria integrante das big four, em 1984, após experiência profissional em empresa de construção civil na área de contabilidade geral e analítica, durante dois anos. É revisor oficial de contas desde Março de 1990. A sua experiência de cerca de 25 anos de profissão abarcou um leque muito diversificado de situações e dirigiu os mais diversos tipos de trabalhos, nomeadamente auditorias a empresas de pequena, média e grande dimensão dos mais diversos sectores de actividade, designadamente em auditorias a bancos, seguradoras, leasings e SFAC. A sua experiência envolveu também, entre outros, avaliações de empresas, fusões e investigações contabilísticas especiais.
Participou na direcção dos trabalhos de auditoria no âmbito da comissão de acompanhamento do Projecto Mobilizador para o Desenvolvimento Tecnológico - PINUS, na qualidade de sócio da sociedade nomeada auditora pelo Gestor do PEDIP. Participou na direcção da auditoria externa do projecto "NORTINOV", no âmbito do PRAIRN-FEDER. Foi, também, sócio responsável pela supervisão e controlo de qualidade de diversos trabalhos de auditoria para o Ministério da Economia, designadamente para as seguintes entidades: Gabinete do Gestor do PEDIP, Gabinete de Gestão do POE, GDA-FP Gabinete de Dinamização e Acompanhamento de Formação Profissional, Gabinete de Coordenação da Inovação Tecnológica, IAPMEI e Agência Portuguesa para o Investimento.
Os clientes mais importantes em que esteve envolvida na sua carreira profissional foram os seguintes:
Associação da Bolsa de Valores de Lisboa e Porto;
Banco Comercial de Macau, S. A.;
Banco Borges & Irmão, S. A.;
BFE Seguros Companhia de Seguros de Vida, S. A. (Grupo BFE);
Banco de Fomento e Exterior, S. A.;
Cablinal Portuguesa Equipamento para a Indústria Automóvel, Lda.;
Cockburn Smithes & C.ª, Lda.;
Companhia de Seguros Bonança, S. A.;
Crediloc Financiamento Comercial - SFAC, S. A.;
Crediloc Leasing - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, S. A.;
Crediloc Aluguer - Veículos e Equipamentos, S. A.;
Croft & C.ª, Lda.;
Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A.;
CONTIPNEUS - Pneus da Marca Continental, S. A.;
Delaforce Sons & C.ª, Lda.;
Euro-Leasimóveis Sociedade de Locação Financeira Imobiliária, S. A. (Grupo BFE);
Euro-SFAC Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S. A. (Grupo BFE);
FANAFEL - Fábrica Nacional de Feltros Industriais, Lda.;
Grupo Banco Comercial Português;
Grupo Grundig Portugal;
Grupo Fehst;
Grantax Fornecedores de Granitos, Lda.;
Instituto Nacional de Estatística;
IDIT Instituto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica;
KWD Portugal, Lda.;
PME Capital, S. A.;
Safic Alcan Portugal, Lda.;
Schnellecke - Logística e Transporte, Lda.;
Instituto Nacional de Estatística;
Indústria Têxtil do Ave, S. A.;
LEASINVEST - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, S. A. (Grupo BFE);
Morgan Brothers, Lda.;
MotoMeter Portuguesa Tecnologias de Controlo Comando e Medição, Lda.;
Macaulease Locação Financeira, S. A.;
RISFOMENTO - Sociedade de Capital de Risco, S. A. (Grupo BFE);
Sagrup Rent Aluguer de Automóveis, S. A.;
Só BéBé Confecção, Lda.;
Sonafi Nacional de Fundição Injectada, S. A.;
SOTANCRO, S. A.;
Tecnicrédito Financiamento de Aquisições a Crédito, S. A.;
Tecnogravura - Gravuras Metálicas, S. A.
 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
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Actualizado em: 30.07.2014

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