Sábado, 22 de Novembro de 2014
            
     E-Mail:
     Password:
         
  Registe-se e conheça as vantagens
  Subscreva as nossas newsletters
D
INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - LicenciamentosDecreto-Lei 183/2007 de 9 de Maio de 2007 Pesquisar Legislação
Decreto-Lei nº 183/2007 de 9 de Maio de 2007

DR 89 - Série I
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação
imprimir
Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.

Ficheiros relacionados com este artigo:
Decreto-Lei Nº 183/2007
 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
Texto:


Página InicialSobre o I A P M E I

Contacte-nosOnde EstamosFicha TécnicaAjuda

Termos e Condições  •  Política de Privacidade  •  Site Acessível

Actualizado em: 21.11.2014

Copyright IAPMEI © 2001-2004, Todos os direitos reservados