Sexta, 24 de Outubro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosResolução do Conselho de Ministros 86/2007 de 3 de Julho de 2007 Pesquisar Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2007 de 3 de Julho de 2007

DR 126 - Série I
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros
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 Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013.
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Actualizado em: 23.10.2014

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