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Terça, 18 de Junho de 2013


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Decreto-Lei nº 312/2007 de 17 de Setembro de 2007

DR 179 - Série I
Emitido Por Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

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