Segunda, 1 de Setembro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho conjunto 17 720/2001 de 23 de Agosto de 2001 Pesquisar Legislação
Despacho conjunto nº 17 720/2001 de 23 de Agosto de 2001

195/2001 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro
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É aprovado o regulamento de aplicação do regime de apoios da medida n.º 2.1. «Melhoria do ambiente urbano» do Programa Operacional do Ambiente
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Actualizado em: 01.09.2014

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