Segunda, 1 de Setembro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 17975/2001 (2.ª série) de 27 de Agosto de 2001 Pesquisar Legislação
Despacho nº 17975/2001 (2.ª série) de 27 de Agosto de 2001

198/2001 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro
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É aprovado o regulamento de aplicação do regime de apoios da medida n.º 1.3 «Informação, sensibilização e gestão ambiental» do Programa Operacional do Ambiente.
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Actualizado em: 01.09.2014

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