Quarta, 30 de Julho de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 18 436/2001 de 3 de Setembro de 2001 Pesquisar Legislação
Despacho nº 18 436/2001 de 3 de Setembro de 2001

204/2001 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro
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É aprovado o regulamento de aplicação do regime de apoios da medida n.º 1.2. "Valorização e protecção dos recursos naturais" do Programa Operacional do Ambeinte.
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Actualizado em: 29.07.2014

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