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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDeclaração de Rectificação 109/2007 de 11 de Dezembro de 2007 Pesquisar Legislação
Declaração de Rectificação nº 109/2007 de 11 de Dezembro de 2007

DR 238 - Série I
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007.
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No n.º 2 do texto da resolução, onde se lê:
«2 - Nomear como presidente da comissão directiva do PO Temático Potencial Humano, responsável pela estrutura de missão, Rui Fiolhais, e como vogais executivos Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe e Maria Alexandra dos Santos Vilela.»
deve ler-se:
«2 - Nomear como presidente da comissão directiva do PO Temático Potencial Humano, responsável pela estrutura de missão, Rui Manuel Baptista Fiolhais e como vogais executivos Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe e Maria Alexandra dos Santos Vilela.»
2 - No n.º 4 do texto da resolução, onde se lê:
«4 - Nomear como presidente da comissão directiva do PO Temático Factores de Competitividade, responsável pela estrutura de missão, Nélson Souza, e como vogais executivos Maria Isabel Sanches Matalonga y Planas e Maria da Piedade Brito Monteiro Valente.»
deve ler-se:
«4 - Nomear como presidente da comissão directiva do PO Temático Factores de Competitividade, responsável pela estrutura de missão, Ângelo Nélson Rosário de Souza e como vogais executivos Maria Isabel Sanches Matalonga y Planas e Maria da Piedade Brito Monteiro Valente.»
3 - No n.º 6 do texto da resolução, onde se lê:
«6 - Nomear como presidente da comissão directiva do PO Temático Valorização do Território, responsável pela estrutura de missão, Helena Azevedo, e como vogais executivos Ana Maria dos Santos Barata da Silva e Germano Farias Martins.»
deve ler-se:
«6 - Nomear como presidente da comissão directiva do PO Temático Valorização do Território, responsável pela estrutura de missão, Helena da Conceição Pinheiro Lourenço de Azevedo e como vogais executivos Ana Maria dos Santos Barata da Silva e Germano Farias Martins.»
4 - No n.º 10 do texto da resolução, onde se lê:
«10 - Determinar que a comissão directiva do PO Temático Factores de Competitividade assegura a articulação com as comissões directivas dos programas operacionais regionais visando a eficácia na gestão coordenada dos sistemas de incentivos ao investimento empresarial apoiados pelo Fundo Social Europeu de Desenvolvimento Regional, prevista no Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, e em regulamentação específica dos sistemas de incentivos.»
deve ler-se:
«10 - Determinar que a comissão directiva do PO Temático Factores de Competitividade assegura a articulação com as comissões directivas dos programas operacionais regionais visando a eficácia na gestão coordenada dos sistemas de incentivos ao investimento empresarial apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, prevista no Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, e em regulamentação específica dos sistemas de incentivos.»
5 - No n.º 12 do texto da resolução, onde se lê:
«12 - Determinar que as funções de membro de comissão directiva são exercidas em regime de exclusividade, sem prejuízo da possibilidade do desempenho de actividades que se relacionem com o encerramento de programas operacionais do actual QCA III ou de actividades que, pela sua conexão, sejam consideradas essenciais à boa realização das medidas de apoio inscritas nos respectivos programas operacionais do QREN, salvaguardando eventuais conflitos de interesse.»
deve ler-se:
«12 - Determinar que as funções de membro de comissão directiva são exercidas em regime de exclusividade, sem prejuízo da possibilidade do desempenho de actividades que se relacionem com o encerramento de programas operacionais ou de iniciativas comunitárias do actual QCA III ou de actividades que, pela sua conexão, sejam consideradas essenciais à boa realização das medidas de apoio inscritas nos respectivos programas operacionais do QREN, salvaguardando eventuais conflitos de interesse.»
Centro Jurídico, 7 de Dezembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
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Actualizado em: 19.12.2014

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