Sexta, 31 de Outubro de 2014
            
     E-Mail:
     Password:
         
  Registe-se e conheça as vantagens
  Subscreva as nossas newsletters
D
INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 9141/2008 de 28 de Março de 2008 Pesquisar Legislação
Despacho nº 9141/2008 de 28 de Março de 2008

DR 62 - Série II
Emitido Por Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
imprimir
Comissões de acompanhamento de cada PO - QREN.

O modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos respectivos Programas Operacionais (PO), fixado pelo Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, confere à função de acompanhamento um papel relevante, na linha da experiência obtida nesta matéria em anteriores ciclos de programação financeira dos fundos estruturais.

As comissões de acompanhamento de cada PO são o órgão de governação que exerce aquelas funções, tendo uma composição alargada, representativa e definida na sua configuração essencial no próprio modelo de governação do QREN.

Tratamento distinto é todavia dado à Comissão de Acompanhamento dos Programas Operacionais de Assistência Técnica FEDER e FSE, dada a sua especialidade, sendo neste caso fixada por despacho conjunto dos membros do Governo que tutelam os respectivos órgãos de gestão de cada um dos PO.

Assim, em aplicação do disposto no número 17 do artigo 42º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, os Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social, determinam o seguinte:

1 - A Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional de Assistência Técnica FEDER (POAT FEDER) e do Programa Operacional de Assistência Técnica FSE (POAT FSE) deve incluir na sua composição membros efectivos, com direito a voto, membros consultivos, sem direito a voto e, ainda, membros observadores sem direito a voto.

2 - Deverão ser membros efectivos:

a) Os Gestores dos POAT FEDER e POAT FSE, que presidem;

b) Um representante do Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

c) Um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;

d) Um representante da Autoridade de Certificação do FEDER;

e) Um representante da Autoridade de Certificação do FSE;

f) O Coordenador do Observatório do QREN.

3 - Deverão ser membros consultivos:

a) Os representantes da Comissão Europeia;

b) Um representante da área de igualdade de género;

c) O Coordenador do Plano Nacional de Emprego;

d) O Coordenador do Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

4 - Poderão ser membros observadores a Inspecção-Geral de Finanças, enquanto Autoridade de Auditoria do QREN, representantes de organismos ou entidades da Administração Pública, personalidades ou especialistas, com competências específicas em políticas públicas relacionadas com os PO ou com a ordem dos trabalhos, quando a natureza da matéria o justifique.

3 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
Texto:


Página InicialSobre o I A P M E I

Contacte-nosOnde EstamosFicha TécnicaAjuda

Termos e Condições  •  Política de Privacidade  •  Site Acessível

Actualizado em: 31.10.2014

Copyright IAPMEI © 2001-2004, Todos os direitos reservados