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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDeclaração de Rectificação 19-A/2008 de 11 de Abril de 2008 Pesquisar Legislação
Declaração de Rectificação nº 19-A/2008 de 11 de Abril de 2008

DR 72 - Série I
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro, que cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008.

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:

No n.º 10, onde se lê:

«10 - Os elementos referidos na alínea b) do número anterior são recrutados nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro.»

deve ler-se:

«10 - Os elementos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são recrutados nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro.»

Centro Jurídico, 10 de Abril de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.

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Actualizado em: 29.07.2014

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