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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 3007/2001 (2ª série) de 13 de Fevereiro de 2001 Pesquisar Legislação
Despacho nº 3007/2001 (2ª série) de 13 de Fevereiro de 2001

DR 37 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
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Estabelece os critérios para determinação das despesas elegíveis aplicáveis às componentes de investimento em inovação e tecnologia do SIME, bem como do Sistema de Incentivos aos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico e à Medida de Apoio à Dinamização de Entidades do Sistema Tecnológico, de Qualidade e de Formação.

O Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, aprovou um enquadramento legal de referência para a criação de um conjunto de instrumentos destinados a promover o desenvolvimento da economia nacional para obter ganhos em matéria de produtividade e competitividade no mercado global, contemplando os sectores industrial, energético da construção, turístico, comercial, dos serviço e dos transportes.

De acordo com o disposto no artigo 11.º daquele diploma, a natureza dos apoios a conceder bem como as condições de atribuição desses mesmos apoios serão objecto de regulamentação específica.

O presente despacho estabelece os critérios para determinação das despesas elegíveis, relativamente a remunerações do pessoal do promotor, a consultoria externa, a viagens e estadas, a honorários de especialistas e à construção e adaptação de edifícios e instalações, previstas na regulamentação específica dos apoios criados no âmbito do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, sendo aplicáveis às componentes de investimento em inovação e tecnologia do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, bem como ao Sistema de Incentivos aos Projectos Mobilizadores para o Desnvolvimento Tecnológico e à Medida de Apoio à Dinamização dos Sistemas Tecnológico, da Formação e da Qualidade.

Assim, determina-se:

1.º
Remunerações do pessoal do promotor
1 -
Sempre que aplicável e salvo disposição legal em contrário, as despesas referentes a remunerações do pessoal técnico do promotor contratado ou a contratar são consideradas elegíveis tendo por referência o salário base mensal declarado na respectiva folha de vencimentos da segurança social ou recibo de vencimento.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, apenas serão considerados os casos nos quais se verifique a existência de contratos a termo certo, ou sem termo, não sendo admitidas justificações baseadas em situações de prestação de serviços em regime de profissão liberal.
3 - No caso de entidades do Sistema Científico Tecnológico Nacional - SCTN, quando apresentem a figura de bolseiro, deve ser utilizado como documento comprovativo de vencimento o contrato de trabalho celebrado entre as partes.
4 - A afectação de pessoal do promotor ao projecto deve ser contabilizada em função de carga horária dispendida por cada técnico no projecto, de acordo com o custo/hora definido nos seguintes termos:
a) O custo/hora a afectar para efeitos de despesa elegível será resultante da aplicação da seguinte fórmula:
Custo/hora=[(Sbx14 meses)/(11 mesesx22 diasx7 horas)]xf sendo:
Sb=salário base mensal;
f=factor de ponderação;
b) O factor de ponderação f, considerado na fórmula do custo/hora, corresponde a encargos gerais do trabalhador, incluindo mão-de-hora indirecta, materiais indirectos e outras despesas indirectas, bem como deslocações e estadas, sendo:
i) f= 0,8 para pessoal do quadro das entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional apoiadas pelo Orçamento do Estado;
ii) f= 1,5 para bolseiros;
iii) f= 1,8 para pessoal do quadro de empresas e entidades do Sistema Cientifico e Tecnológico Nacional.
5 - Considera-se salário base o conjunto de todas as remunerações de carácter certo e permanente sujeitas a tributação fiscal.
6 - O limite máximo anual de horas a afectar por técnico para efeitos de despesa elegível será resultante da aplicação da seguinte fórmula:
Número de horas=(1694/12)*n
sendo:
n=número de meses de desenvolvimento do projecto em cada ano.

2.º
Consultoria externa
1 -
De acordo com a categoria de pessoal afecto à assistência técnica, cientifica e consultoria, são definidos os seguintes limites máximos (incluindo IVA não dedutível) para as despesas elegíveis:
a) Relativamente a chefe de projecto, 80 euros/hora;
b) Relativamente a consultor sénior/especialista ou auditor, quando se trate de empresas de consultoria, a professor, quando se trate de universidades e a investigador, quando se trate de instituições de I&DT, 70 euros/hora;
c) Relativamente a consultor, quando se trate de empresas de consultoria, a assistente/assistente estagiário, quando se trate de universidades, e a assistente de investigação/estagiário de investigação, quando se trate de instituições de I&DT, 50 euros/hora;
d) Relativamente a técnico especializado, quando se trate de empresas de consultoria, a técnico de laboratório, desenhador e outro pessoal técnico especializado, quando se trate de universidades ou instituições de I&DT, 35 euros/hora.
2 - A comprovação das categorias definidas no número anterior será feita através da apresentação dos curricula do pessoal afecto e do contrato estabelecido entre as partes.
3 - As verbas referidas no n.º 1 incluem todo o tipo de custos relacionados com a prestação dos serviços, como sejam salários, subsídios de férias e respectivos encargos sociais, outros encargos directos sobre salários, encargos indirectos de escritório, coordenação, direcção, apoio administrativo e secretariado corrente, bem como quaisquer outros custos indirectos, susceptíveis de afectar o seu custo total.

3.º
Viagens e estadas
1 -
Nos casos em que sejam consideradas como despesas elegíveis, serão apoiados, contra apresentação dos respectivos documentos de despesa:
a) Os montantes relativos a viagens, excluídas as realizadas em classes executivas ou equivalentes;
b) As despesas com alojamentos, excluídos os encargos de alimentação, até ao limite de 80 euros/dia, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O limite referido na alínea b) do número anterior poderá ser ultrapassado até ao montante de 150 euros/dia no caso de despesas com alojamento, excluindo os encargos de alimentação, realizadas no estrangeiro.
3 - Os limites constantes dos números anteriores poderão ser ultrapassados em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, mediante despacho do Ministro da Economia, sob proposta do gestor.

4.º
Honorários de especialistas

Aos honorários de especialistas serão aplicáveis as seguintes regras:
a) Para acções de média/longa duração deverão ser considerados valores máximos diários, graduados de acordo com o tipo de especialistas e da seguinte forma:
Consultor sénior/especialista - 325 euros/dia;
Consultor - 225 euros/dia;
b) Para acções de curta duração, até uma semana, os valores dos honorários a considerar deverão ser justificados e propostos pelo organismo gestor, caso a caso, na respectiva unidade de gestão, tendo em conta a categoria e a missão específica do especialista em causa.

5.º
Construção e adaptação de edifícios e instalações

Os custos máximos elegíveis para a construção e adaptação de edifícios e instalações serão, de acordo com a sua natureza e objectivo, graduados por metro quadrado de área bruta total da seguinte forma:
Edifícios polivalentes - 600 euros/m2;
Laboratórios de ensaio - 750 euros/m2;
Laboratórios metrológicos - 800 euros/m2.

6.º
Formação profissional

O disposto no presente diploma não se aplica à componente formação profissional associada aos projectos integrados, a qual deverá cumprir as normas definidas em regulamentação específica, tendo em consideração a legislação nacional enquadradora dos apoios do Fundo Social Europeu (FSE).

7.º
Disposição final
Os critérios e valores constantes do presente despacho são actualizados tendo por referência a taxa de inflação anual.

29 de Janeiro de 2001. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa.

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