Portaria nº 317-B/2000 de 31 de Maio de 2000 DR 126/2000 - SÉRIE I-B 1º Supl Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Planeamento
Cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)