Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No anexo I, onde se lê:

«ANEXO

[...]

(ver documento original)

[...].»

deve ler-se:

«ANEXO

[...]

(ver documento original)

[...].»2 - No anexo II, que procede à republicação do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, no n.º 1 do artigo 9.º, onde se lê:

«1 - Os sistemas de incentivos às empresas podem apoiar projectos de investimento nas seguintes actividades, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro:»

deve ler-se:

«1 - Os sistemas de incentivos às empresas podem apoiar projectos de investimento nas seguintes actividades, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE), Revisão 3, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro:»

3 - No anexo do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, republicado no anexo II do Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, onde se lê:

«ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º)

Limites máximos de incentivos às empresas [expressos em equivalente de subvenção bruta (1)]

(ver documento original)

deve ler-se:

«ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º)

Limites máximos de incentivos às empresas [expressos em equivalente de subvenção bruta (1)]

(ver documento original)

Centro Jurídico, 18 de Maio de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.