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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDeclaração de Rectificação 33/2009 de 19 de Maio de 2009 Pesquisar Legislação
Declaração de Rectificação nº 33/2009 de 19 de Maio de 2009

DR 96 - SÉRIE I
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série , n.º 56, de 20 de Março de 2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No anexo I, onde se lê:

«ANEXO

[...]

(ver documento original)

[...].»

deve ler-se:

«ANEXO

[...]

(ver documento original)

[...].»2 - No anexo II, que procede à republicação do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, no n.º 1 do artigo 9.º, onde se lê:

«1 - Os sistemas de incentivos às empresas podem apoiar projectos de investimento nas seguintes actividades, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro:»

deve ler-se:

«1 - Os sistemas de incentivos às empresas podem apoiar projectos de investimento nas seguintes actividades, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE), Revisão 3, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro:»

3 - No anexo do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, republicado no anexo II do Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, onde se lê:

«ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º)

Limites máximos de incentivos às empresas [expressos em equivalente de subvenção bruta (1)]

(ver documento original)

deve ler-se:

«ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º)

Limites máximos de incentivos às empresas [expressos em equivalente de subvenção bruta (1)]

(ver documento original)

Centro Jurídico, 18 de Maio de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.


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Declaração de Rectificação nº 33/2009 de 19 de Maio (PDF)
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Actualizado em: 22.10.2014

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