Sábado, 25 de Outubro de 2014
            
     E-Mail:
     Password:
         
  Registe-se e conheça as vantagens
  Subscreva as nossas newsletters
D
INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 12684/2009 de 28 de Maio de 2009 Pesquisar Legislação
Despacho nº 12684/2009 de 28 de Maio de 2009

103 - Série II
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro
imprimir
Delegação de competências no gestor do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC), Ângelo Nelson Rosário de Souza

O Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de Governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais, estabelece na alínea d) do n.º 3 do artigo 45.º que o gestor que preside à comissão directiva do respectivo PO detém competência para praticar os actos necessários ao normal funcionamento do secretariado técnico no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, tendo em conta os limites legais previstos e que não constituam competência da respectiva comissão directiva.

Com vista a dotar maior certeza aos actos praticados e de garantir uma adequada celeridade e eficácia aos procedimentos conduzidos no âmbito das situações referidas no citado artigo, torna-se necessário, na qualidade de Ministro Coordenador da Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC), concretizar quais as competências que recaiem sobre o gestor deste Programa e delegar competências que possam permitir atingir os referidos objectivos.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, e nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, determino e delego no gestor do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC), Ângelo Nelson Rosário de Souza, o seguinte:

1 - As competências no âmbito da gestão dos recursos humanos abrangem as que legalmente são atribuídas aos cargos dirigentes no Estatuto do Pessoal Dirigente, constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

2 - No âmbito da gestão orçamental e da realização de despesas tem competência para:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 200 000;

b) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 500 000;

c) Decidir sobre o procedimento a adoptar, até ao limite do montante fixado nas alíneas anteriores, nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as rectificações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março;

d) Aprovar, nos termos do artigo 98.º do diploma acima referido, as minutas dos contratos, bem como outorgar os contratos escritos, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 106.º do mesmo diploma, até aos montantes delegados;

e) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e trabalhos a mais, até aos limites fixados nas alíneas anteriores.

3 - Ficam ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo gestor do POFC, desde a data de extinção da Autoridade do Gabinete de Gestão do PRIME, a 1 de Outubro de 2008.

19 de Maio de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
Texto:


Página InicialSobre o I A P M E I

Contacte-nosOnde EstamosFicha TécnicaAjuda

Termos e Condições  •  Política de Privacidade  •  Site Acessível

Actualizado em: 24.10.2014

Copyright IAPMEI © 2001-2004, Todos os direitos reservados