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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho conjunto 326/2001 de 6 de Abril de 2001 Pesquisar Legislação
Despacho conjunto nº 326/2001 de 6 de Abril de 2001

82/2001 - SÉRIE II
Emitido Por Ministérios da Ciência e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administração Pública
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Aprova o regulamento específico da medida 3.1 "Estado aberto - modernizar a Administração Pública" do Eixo III do Programa Operacional da Sociedade de Informação.
Despacho conjunto n.º 326/2001. - É hoje facto incontestável que as novas tecnologias da informação e comunicação constituem um instrumento fundamental na modernização da Administração Pública.
Neste sentido, foram consignados no QCA 2000-2006 um conjunto de recursos financeiros visando a promoção das TIC no contexto da administração pública central.
Assim, o Programa Operacional Sociedade da Informação estabelece, no seu eixo III - "Estado aberto - modernizar a Administração Pública", objectivos que visam a promoção das novas tecnologias da informação e comunicação.
No plano dos instrumentos tecnológicos, este processo de modernização da Administração Pública em Portugal passa claramente pela utilização da Internet enquanto factor de mudança, quer seja através da sua utilização na própria Administração, quer seja pelos cidadãos e empresas na sua relação com o Estado.
Contudo, há que associar as novas TIC a processos mais amplos de modernização administrativa, ao nível dos procedimentos e comportamentos, com o objectivo final de aproximar a Administração dos utentes e simultaneamente racionalizar o seu funcionamento interno.
Esta articulação, fundamental a um processo que se quer integrado e estratégico, nomeadamente ao nível da qualificação profissional dos activos da Administração, é assegurada através de uma estreita coordenação e colaboração entre o presente eixo e o eixo III do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social - Qualificar para Modernizar a Administração Pública.
Assim, e ao abrigo da alínea j) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e em articulação com os regulamentos específicos aprovados para as restantes medidas do Programa Operacional Sociedade de Informação, é aprovado o Regulamento Específico da medida n.º 3.1 "Estado Aberto - modernizar a Administração Pública", que se publica em anexo.
O presente regulamento produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
12 de Fevereiro de 2001. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.

ANEXO
Regulamento específico da medida n.º 3.1 "Estado aberto - modernizar a Administração Pública" do eixo III do Programa Operacional da Sociedade da Informação.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objectivo
1 - O presente regulamento estabelece o regime específico de acesso aos apoios ao desenvolvimento das novas tecnologias da informação e comunicação, a conceder pelo FEDER no âmbito da medida n.º 3.1 do eixo "Estado aberto - modernizar a Administração Pública" do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI).
2 - Esta medida visa a modernização da administração pública central no contexto da sociedade da informação, pretendendo-se apoiar a generalização sistemática das tecnologias da informação e comunicação aplicadas à gestão, processamento, arquivo, disponibilização e troca de informação entre os serviços públicos, os cidadãos e os agentes económicos e sociais, bem como a modernização de infra-estruturas tecnológicas que garantam a efectiva optimização da utilização desses meios.
3 - Os objectivos estabelecidos no número anterior consubstanciam-se em dois grandes subgrupos temáticos:
a) Flexibilização da relação entre a Administração Pública e os cidadãos e as empresas;
b) Ganhos de eficiência no funcionamento interno da própria Administração Pública.
Artigo 2.º
Tipologia de projectos
1 - Os investimentos a financiar por esta medida abrangem nomeadamente os seguintes tipos de projectos:
a) Projectos que visem a simplificação processual e ou organizacional, nomeadamente através da introdução da perspectiva de guichet único na interacção entre a Administração e os seus utentes finais;
b) Projectos que visem a criação de aplicações inovadoras de tecnologia na Administração Pública, nomeadamente os que tenham por objectivo disponibilizar serviços ou produtos da Administração aos seus utentes finais, por meios não presenciais, em particular com recurso à Internet;
c) Projectos que visem a concretização dos objectivos da iniciativa Internet e de outras iniciativas nacionais ou da União Europeia.
Artigo 3.º
Entidades beneficiárias
Serviços e organismos da administração pública central, incluindo os seus serviços desconcentrados, bem como os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos, as fundações públicas e os estabelecimentos públicos.
Artigo 4.º
Financiamento
1 - A taxa máxima de co-financiamento FEDER para os projectos apoiados por esta medida é de 75%.
2 - A contrapartida nacional é assegurada através de participações financeiras inscritas no orçamento próprio das entidades beneficiárias.
3 - Os custos financiados no âmbito de outros instrumentos do III Quadro Comunitário de Apoio não podem ser objecto de financiamento pelo presente eixo.
CAPÍTULO II
Processo de atribuição de financiamento
Artigo 5.º
Processo de candidatura
1 - As candidaturas devem ser apresentadas através de formulário próprio, a fornecer pela estrutura de apoio à gestão dos investimentos para a reforma do Estado e da Administração Pública (EAGIRE - AP) ou disponível na Internet, devendo seguir as indicações nele expressas.
2 - As candidaturas são confidenciais, devendo ser tratadas como tal por todas as entidades responsáveis pela avaliação e selecção dos projectos, ficando estas obrigadas a dever de sigilo.
Artigo 6.º
Condições de acesso
1 - São afectos ao eixo "Estado aberto"/POSI projectos de âmbito sectorial e nacional quando não seja possível a alocação regional dos investimentos.
2 - Não serão admitidos projectos que apresentem programação financeira para um período superior a três anos, salvo casos devidamente justificados.
3 - Não serão admitidos projectos que estejam concluídos financeiramente e ou recepcionados provisoriamente à data da apresentação da candidatura.
4 - A programação financeira anual dos projectos a apoiar não deverá exceder 30 % da dotação programada para a medida, para o mesmo ano, salvo casos devidamente justificados.
5 - Em articulação com o disposto no número anterior, a programação financeira do projecto a apoiar não deverá exceder 10 % da cotação total programada para o eixo III, salvo casos devidamente justificados.
6 - Quando um projecto estiver inserido num plano de intervenção sectorial, deverá o processo de candidatura ser acompanhado do mesmo.
7 - No caso de projectos que visem a promoção de espaços públicos de acesso à Internet, as candidaturas devem expressamente demonstrar a existência ou o planeamento de uma adequada estrutura física e logística.
Artigo 7.º
Prioridades
1 - Na apreciação dos pedidos de financiamento no âmbito desta medida atender-se-á às seguintes prioridades:
a) Candidaturas que permitam facilitar a interacção da Administração Pública com os seus utentes;
b) Candidaturas que visem melhorar a eficiência interna da Administração Pública;
c) Candidaturas que visem tornar mais acessível os serviços da Administração Pública aos cidadãos com necessidades especiais (CNE);
d) Candidaturas que visem melhorar e inovar o suporte tecnológico;
e) Candidaturas que visem a disseminação de experiências e resultados gerados por parcerias no âmbito da Administração Pública;
f) Candidaturas que visem a prossecução dos objectivos inscritos na iniciativa Internet.
Artigo 8.º
Despesas elegíveis
1 - São consideradas elegíveis todas as despesas tidas como tal pelos regulamentos comunitários aplicáveis, bem como pela legislação nacional, nomeadamente:
a) Desenvolvimento e implantação de sistemas de informação;
b) Desenvolvimento e implantação de aplicações informáticas;
c) Ligações em rede de sistemas de informação.
2 - No contexto do número anterior, entendem-se por despesas de desenvolvimento e implantação todas as anteriores à entrada em funcionamento de modo regular e continuado de um sistema ou aplicação informática, bem como as despesas relativas ao período inicial de ajustamento de configurações e desempenho.
3 - Para efeitos de co-financiamento, não são elegíveis as despesas associadas a infra-estruturas físicas e a mobiliário, sem prejuízo da sua consideração para o cálculo do custo total do projecto.
Artigo 9.º
Avaliação e selecção
1 - A análise técnico-financeira das candidaturas apresentadas é efectuada pela EAGIRE - AP, a qual e com carácter de excepção, poderá, quando considerado necessário, recorrer a pareceres emitidos por painéis de avaliação constituídos por peritos independentes ou avaliadores individuais, nacionais ou estrangeiros de reconhecido mérito e idoneidade.
2 - A análise técnica das candidaturas será efectuada através da aplicação de uma grelha multicritérios, apresentada em anexo.
3 - Os peritos referidos no n.º 1 serão designados pelo gestor da EAGIRE - AP, a partir da proposta da estrutura de apoio técnico.
CAPÍTULO III
Da decisão sobre a atribuição de financiamento
Artigo 10.º
Decisão e aprovação
No prazo de 60 dias a contar da data da apresentação da candidatura, o gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação, após parecer da unidade de gestão do Programa, submete uma proposta de financiamento ou rejeição a homologação conjunta dos Ministros da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ciência e da Tecnologia.
Artigo 11.º
Notificação
Após a homologação referida no número anterior, a decisão de aprovação é comunicada pela entidade gestora competente, por escrito, ao proponente ou promotor, no prazo de 10 dias úteis a contar do despacho ministerial.
Artigo 12.º
Termo de aceitação
1 - A notificação da aprovação será remetida ao promotor através de carta registada com aviso de recepção, sendo acompanhada do termo de aceitação, cuja minuta se encontra anexa ao presente regulamento, onde constam as condições de concessão de financiamento, ao projecto.
2 - O termo de aceitação da decisão de aprovação, devidamente assinado pelo responsável competente e autenticado através de aposição de selo branco, deverá ser remetido no prazo de 15 dias contados a partir da data de assinatura do aviso de recepção, sob pena de arquivamento do processo.
Artigo 13.º
Projectos rejeitados
A rejeição de uma candidatura é comunicada por escrito pela entidade gestora competente aos proponentes, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da decisão correspondente, devendo ser devidamente fundamentada e feita a audiência prévia ao interessado nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO IV
Condições de pagamento
Artigo 14.º
Atribuição de financiamento
O financiamento aprovado é concedido através da atribuição de um subsídio à entidade proponente ou ao promotor.
Artigo 15.º
Pagamentos
1 - Os pedidos de pagamento correspondem ao reembolso das despesas efectivamente quitadas, apresentadas de forma desagregada por componente e parâmetros de execução, nos termos do definido na grelha de indicadores constante dos formulários de candidatura e respectivos anexos.
2 - As entidades beneficiárias devem formalizar os pedidos de pagamento de acordo com o modelo a enviar pela EAGIRE - AP, devidamente preenchido e acompanhado dos respectivos documentos comprovativos da despesa.
3 - Após verificação, a despesa será validada e certificada pela entidade gestora competente, após o que será emitida a respectiva autorização de pagamento por projecto.
4 - O prazo que medeia a recepção dos diferentes pedidos de pagamento por projecto não deverá ser superior a três meses, sendo no entanto obrigatório o cumprimento do seguinte calendário de apresentação junto da EAGIRE - AP:
Final do mês de Maio;
Final do mês de Setembro;
Final do mês de Janeiro (despesa reportada a Dezembro do ano anterior).
5 - Em caso de disponibilidade financeira e não tendo sido desencadeados procedimentos formais com efeitos suspensivos, o reembolso das despesas aos beneficiários finais efectuar-se-á no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de pagamento.
6 - Os pagamentos a efectuar durante o período de execução do projecto não poderão ultrapassar 95 % da programação financeira aprovada, sendo o pagamento da última fracção de 5 % condicionado à apresentação e aprovação do relatório final referido no n.º 1 do artigo 17.º
Artigo 16.º
Alterações à programação inicial
1 - Quaisquer alterações à programação inicial física, financeira ou temporal devem ser comunicadas à EAGIRE - AP para apreciação e aprovação em sede competente.
2 - As alterações referidas no número anterior devem ser expressamente mencionadas e justificadas nos relatórios intercalares e final referidos no artigo 17.º
CAPÍTULO V
Acompanhamento e controlo
Artigo 17.º
Relatórios intercalares e final
1 - As entidades executoras dos projectos apoiados devem apresentar o relatório intercalar reportado a 31 de Dezembro do ano anterior até final de Fevereiro de cada ano.
2 - Após conclusão do projecto, as entidades ficam obrigadas a apresentar o relatório final num período de três meses.
3 - Os relatórios conterão toda a informação relevante para a apreciação do progresso material das acções apoiadas, incluindo dados relativos à evolução dos indicadores de acompanhamento e à execução financeira.
4 - Os aspectos relativos à execução financeira devem incluir uma listagem das despesas efectuadas no período a que se refere.
5 - Sempre que o considere conveniente, o gestor da EAGIRE - AP pode solicitar aos promotores todas as informações que considerar necessárias.
Artigo 18.º
Controlo
1 - As despesas efectuadas no âmbito de cada projecto apoiado serão contabilizadas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública, devendo ser criada contabilidade separada específica para o registo das despesas, bem como conta bancária individualizada para suporte dos respectivos movimentos financeiros.
2 - Os projectos apoiados estão sujeitos a visitas de acompanhamento e controlo pela EAGIRE - AP, por qualquer entidade pública ou privada que o gestor do Programa Operacional venha a designar, ou por outras entidades nacionais ou comunitárias, com competência nestas matérias.
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 19.º
Dúvidas e omissões
Os casos de dúvidas ou omissões serão apreciados e objecto de despacho da entidade gestora competente, precedendo parecer da EAGIRE - AP, tendo-se em atenção a regulamentação comunitária e nacional aplicável, o Quadro Comunitário de Apoio e a correspondente legislação nacional de execução, e o texto do Programa Operacional Sociedade da Informação e respectivo complemento de programação.
Artigo 20.º
Regulamentação relativa à atribuição dos financiamentos FEDER
O presente regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos comunitários e nacionais de atribuição dos financiamentos FEDER, nomeadamente quanto a acções de informação e publicidade.
Artigo 21.º
Período de execução
Para as candidaturas aprovadas até 31 de Dezembro de 2006, o período de execução decorre desde Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2008.
 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
Texto:


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Actualizado em: 21.11.2014

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