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Despacho nº 15600/2009 de 9 de Julho de 2009

D.R. n.º 131 - Série II
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro
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É fixada a comissão de gestão do FIEAE

No âmbito do programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e Emprego (IIE), foi criado o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), através do Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12 de Maio, que no n.º 2 do seu artigo 9.º determina que a entidade gestora, pelo exercício das funções cobra uma comissão de gestão a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, sob proposta do conselho geral.

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo acima referido, o conselho geral do FIEAE propôs a aprovação de uma comissão de gestão, a pagar trimestral e postecipadamente, no valor de 1,75 % ao ano sobre o capital subscrito do FIEAE.

Assim, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12 de Maio, fixa-se a comissão de gestão do FIEAE, que deverá ser paga trimestral e postecipadamente, no valor de 1,75 % ao ano sobre o capital subscrito.

28 de Junho de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

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Actualizado em: 30.07.2014

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