Segunda, 20 de Maio de 2013
	E-Mail:      Password:             Registe-se e conheça as vantagens   Subscreva as nossas newsletters D	INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho conjunto 380/2001 de 23 de Abril de 2001 Pesquisar Legislação Despacho conjunto nº 380/2001 de 23 de Abril de 2001 95/2001 - SÉRIE II Emitido Por Ministérios das Finanças e da Economia Define o prazo para a apresentação de candidaturas relativamente aos projectos iniciados entre 1 de Janeiro e 14 de Outubro de 1999, no âmbito do regime de benefícios fiscais a projectos de investimento nacional(DL409/99 de 15-10).  Legislação Nacional  Legislação Comunitária Tipo de diploma: -- Escolha um tipo -- Aviso Aviso do Banco de Portugal Convite Decisão Declaração Declaração de Rectificação Decreto Legislativo Regional Decreto Regulamentar Decreto Regulamentar Regional Decreto-Lei Despacho Despacho conjunto Despacho Normativo Directiva Directrizes Instrução Lei Outros Actos Portaria Recomendação Rectificação Rectificação Decisão Regulamento Resolução da Assembleia da República Resolução do Conselho de Ministros Acordão Comunicação Decreto Decreto do Presidente da República Despacho (extrato) Lei Orgânica Listagem Parecer Protocolo Regulamento da CMVM Relatório Resolução Resolução da Assembleia Legislativa Regional Número: De:  /   /  até  /   /  Texto:

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