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Despacho nº 10130/2010 de 16 de Junho de 2010

D.R. n.º 115 - Série II
Emitido Por Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
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Abertura de linhas de crédito especiais, das quais podem ser beneficiárias as empresas localizadas nas regiões atingidas pelas intempéries na madrugada de 23 de Dezembro de 2009

 

Os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém foram atingidos na madrugada de 23 de Dezembro de 2009 por condições climatéricas excepcionais que provocaram danos significativos, designadamente nos concelhos de Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Chamusca, Golegã, Lourinhã, Mafra, Óbidos, Peniche, Rio Maior, Santarém, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas e Torres Vedras, que atingiram explorações agrícolas, agro-pecuárias e florestais, bem como instalações ligadas a outras actividades económicas, infra-estruturas, equipamentos públicos e associativos, habitações e outros bens.

Face ao exposto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2010, de 13 de Janeiro, com o objectivo de minorar os danos sofridos determinou, entre outras medidas, que, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças, de Estado e da Administração Interna e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, fossem aplicadas as possibilidades constantes do Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 130/2008, de 21 de Julho, com a abertura de linhas de crédito especiais, das quais podem ser beneficiárias as empresas localizadas nas regiões atingidas pelas intempéries que tenham sofrido danos e prejuízos significativos.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2010, de 13 de Janeiro, determinam os Ministros de Estado e das Finanças, da Administração Interna e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o seguinte:

1 - Para efeitos do acesso das pequenas e médias empresas com actividade industrial, comercial e de serviços à linha de crédito especial criada pelo Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, considera-se que os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém, designadamente os concelhos de Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Chamusca, Golegã, Lourinhã, Mafra, Óbidos, Peniche, Rio Maior, Santarém, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas e Torres Vedras, na madrugada de 23 de Dezembro de 2009, foram atingidos, por condições climatéricas excepcionais.

2 - O montante global da linha de crédito especial deverá ser fixado pelo conselho directivo do IAPMEI, tendo em conta o apuramento in loco dos prejuízos verificados.

3 - A cobertura dos encargos resultantes da bonificação dos empréstimos é suportada pelo orçamento do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.)

2 de Junho de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.

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