Segunda, 24 de Novembro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDecreto-Lei 54-A/2000 de 7 de Abril de 2000 Pesquisar Legislação
Decreto-Lei nº 54-A/2000 de 7 de Abril de 2000

DR 83/2000 - SÉRIE I-A 1º Supl
Emitido Por Ministério do Planeamento
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Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho
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Actualizado em: 21.11.2014

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