Quinta, 23 de Outubro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosPortaria 481/2001 de 10 de Maio de 2001 Pesquisar Legislação
Portaria nº 481/2001 de 10 de Maio de 2001

108/2001 - I-B Série
Emitido Por Ministério da Cultura
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"Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Produção Cinematográfica de Primeiras Obras de Longa Metragem de Ficção"
 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
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Actualizado em: 22.10.2014

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