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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho (extrato) 6567/2001 de 30 de Março de 2001 Pesquisar Legislação
Despacho (extrato) nº 6567/2001 de 30 de Março de 2001

76/2001 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Ciência e da Tecnologia - Secretaria-Geral
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Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos Projectos Integrados na Medida n.º 2.2 "Conteúdos" do Eixo Prioritário n.º 2 "Portugal Digital" do Programa Operacional Sociedade de Informação
Despacho (extracto) n.º 6567/2001 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Fevereiro do Ministro da Ciência e da Tecnologia e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, é aprovado o Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos Projectos Integrados na Medida n.º 2.2, "Conteúdos", do Eixo Prioritário n.º 2, "Portugal Digital", do Programa Operacional Sociedade da Informação, que será publicado em anexo ao presente despacho.
14 de Março de 2001. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.

Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos Projectos Integrados na Medida n.º 2.2, "Conteúdos", do Eixo Prioritário n.º 2, "Portugal Digital", do Programa Operacional Sociedade da Informação.
Sob proposta do gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, o Ministro da Ciência e da Tecnologia aprova o presente Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos Projectos Integrados na Medida n.º 2.2, "Conteúdos", do Eixo Prioritário n.º 2, "Portugal Digital", do Programa Operacional Sociedade da Informação:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento define as condições de atribuição de financiamento aos projectos apresentados no âmbito da medida n.º 2.2, "Conteúdos", integrada no eixo prioritário n.º 2, "Portugal digital", do Programa Operacional Sociedade da Informação, aprovado pela Decisão da Comissão Europeia n.º C(2000) 1786, de 28 de Julho de 2000.
Artigo 2.º
Projectos elegíveis
Podem ser apoiados projectos que visem:
a) Prosseguir os objectivos da iniciativa Internet e de outras iniciativas nacionais ou da União Europeia do mesmo âmbito;
b) Combater a exclusão social ou facilitar a integração dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade da informação;
c) Disponibilizar conteúdos de interesse público em formato digital na Internet;
d) Dinamizar a produção de conteúdos de interesse público, especialmente de natureza cultural, científica, artística e relevantes do ponto de vista educativo ou formativo;
e) Dinamizar e apoiar o desenvolvimento de estruturas de aprendizagem assistida com recurso às tecnologias de informação e comunicação, designadamente com meios telemáticos. A criação da Universidade Telemática Portuguesa será também apoiada por esta medida;
f) Dinamizar a produção e disponibilização de conteúdos de cidadania em complemento das acções integradas previstas no eixo n.º 3 e na medida n.º 2.3 do eixo n.º 2 do Programa Operacional Sociedade da Informação.
Artigo 3.º
Entidades beneficiárias
Podem propor projectos no âmbito da presente medida as seguintes entidades, que se consideram beneficiários finais:
a) Organismos públicos;
b) Instituições públicas e privadas que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, culturais, científicas ou tecnológicas;
c) Entidades públicas e privadas vocacionadas para actividades de formação, comunicação ou divulgação;
d) Sociedades, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional e local.
Artigo 4.º
Destinatários
São destinatários da presente medida, entre outras, as seguintes entidades:
a) Organismos públicos da administração central, regional e local;
b) Instituições de ensino superior e seus institutos e centros de I&D;
c) Instituições públicas e privadas que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, culturais, científicas ou tecnológicas;
d) Entidades públicas e privadas vocacionadas para actividades de formação, comunicação ou divulgação;
e) Empresas, centros tecnológicos, parques de ciência e tecnologia e outras instituições privadas que promovam ou desenvolvam actividades científicas e tecnológicas;
f) Escolas de qualquer grau de ensino;
g) Instituições particulares de interesse público;
h) Sociedades, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional e local;
i) Associações empresariais;
j) Empresas e outras entidades que desenvolvam ou participem em projectos ligados à sociedade da informação.
Artigo 5.º
Financiamento
1 - Os projectos aprovados no âmbito desta medida são, total ou parcialmente, objecto de financiamento público.
2 - Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, podendo esta ter origem em entidade da administração central, regional ou local ou em verbas provenientes de quaisquer outras entidades públicas.
3 - A comparticipação do Programa Operacional Sociedade da Informação no financiamento do projecto é decidida pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, sob proposta do gestor do Programa Operacional, ouvida a unidade de gestão, tendo em conta os critérios definidos em edital, devendo o restante financiamento ser assegurado por outras fontes.
4 - Em regra, o financiamento máximo a conceder pelo Programa Operacional Sociedade da Informação, através de verbas do FEDER e do Ministério da Ciência e da Tecnologia, é de 80%, devendo o restante financiamento ser assegurado pelas entidades proponentes.
5 - Em projectos de manifesto interesse público, o financiamento do Programa Operacional Sociedade da Informação pode atingir 100%.
6 - Os custos efectivamente financiados por este Programa não podem ser objecto de financiamento por outros programas operacionais do Quadro Comunitário de Apoio III.
Artigo 6.º
Processo de candidatura
1 - A apresentação de candidaturas será, em regra, determinada pela abertura de concurso público, a qual será amplamente publicitada através de edital nos meios de comunicação social.
2 - O gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação poderá, excepcionalmente, propor a aceitação de candidaturas não submetidas no âmbito de concurso, desde que se trate de projectos de manifesto interesse público.
3 - As candidaturas são apresentadas, salvo as referidas no número anterior, nos termos definidos em edital, através de formulário próprio a fornecer pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação ou disponível na Internet, devendo seguir as indicações nele expressas e fazer-se acompanhar dos elementos nele constantes.
4 - As entidades proponentes devem reunir, desde a data da apresentação da respectiva candidatura, os seguintes requisitos:
a) Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente habilitadas ao exercício da sua actividade, quando obrigatório;
b) Terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social.
5 - As candidaturas devem incluir, quando apropriado, um plano de viabilidade do projecto após a cessação dos pagamentos correspondentes ao financiamento concedido que garanta a continuidade dos projectos apoiados após a referida cessação, designadamente no que se refere à actualização regular dos conteúdos criados.
6 - As candidaturas devem também incluir uma proposta de indicadores de acompanhamento e realização que permitam verificar o andamento do projecto e os progressos realizados.
7 - As entidades proponentes devem fazer prova da sua capacidade técnica e financeira para a execução do projecto, a apreciar através da apresentação de um plano de acção apropriado às finalidades da acção e de um orçamento específico.
8 - No caso de faltar algum dos elementos exigidos nos números anteriores, o gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação pode conceder às entidades proponentes a possibilidade de suprir a falta em prazo a definir pelo mesmo.
Artigo 7.º
Despesas elegíveis
São consideradas elegíveis as despesas consideradas como tal pelo Regulamento (CE) n.º 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho, bem como pela legislação nacional aplicável.
CAPÍTULO II
Processo de atribuição de financiamento
Artigo 8.º
Avaliação e selecção
1 - A análise da admissibilidade e da elegibilidade das candidaturas é efectuada pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação.
2 - A avaliação e selecção dos projectos candidatos é efectuada por painéis de avaliação e selecção, compostos por um mínimo de três elementos nacionais ou estrangeiros, designados pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, sob proposta do gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação.
3 - Os painéis de avaliação e selecção podem propor ao gestor o recurso a peritos nacionais e estrangeiros para darem parecer sobre os projectos em avaliação.
4 - O processo de avaliação e selecção das candidaturas baseia-se nos seguintes critérios:
a) Justificação da necessidade ou oportunidade do apoio público para o cumprimento adequado dos objectivos propostos;
b) Resposta adequada aos objectivos da medida;
c) Contributo para a realização de objectivos inscritos na iniciativa Internet;
d) Qualidade e carácter inovador do projecto, capacidade das entidades proponentes;
e) Impacte sócio-económico dos projectos, atendendo designadamente à satisfação de necessidades sociais ou ao número de postos de trabalho criados ou qualificados;
f) Contributo positivo do projecto em matéria de igualdade de oportunidades;
g) Contributo positivo do projecto em matéria de satisfação de carências de cidadãos com necessidades especiais;
h) Outros critérios fixados em edital.
5 - Tendo em conta a sua natureza, os projectos candidatos poderão obedecer apenas a algum ou alguns dos critérios referidos no número anterior.
6 - As candidaturas serão tratadas pelas entidades responsáveis pela avaliação e selecção como confidenciais, sem prejuízo da possibilidade de serem apresentadas publicamente pelos seus proponentes, quando o gestor considerar útil essas apresentações.
7 - Com base no relatório de avaliação e selecção e no parecer da unidade de gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, o gestor elabora uma proposta de financiamento ou de recusa do projecto candidato, que será submetida para decisão do Ministro da Ciência e da Tecnologia.
Artigo 9.º
Notificação da decisão
1 - A decisão referida no artigo anterior é comunicada, por escrito, à entidade proponente no prazo de 10 dias úteis a contar do despacho ministerial e no prazo máximo de 120 dias úteis a contar da data da apresentação da candidatura.
2 - A notificação da decisão de aprovação é acompanhada do relatório de avaliação e de um termo de aceitação em que constam as condições de atribuição do financiamento, o qual deve ser devolvido ao gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação no prazo de 15 dias úteis.
3 - O termo de aceitação deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade com assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco, se se tratar de organismo público, ou ainda por assinatura digital certificada por uma autoridade certificadora credenciada, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
4 - Com a recepção do termo de aceitação pelo gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação e sem necessidade de qualquer outro formalismo ficam as partes obrigadas ao seu cumprimento.
Artigo 10.º
Reclamação
Até 15 dias úteis após a data da notificação da decisão, a entidade proponente pode apresentar reclamação da decisão junto do Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, que contenha alegações, as quais serão tidas em consideração para a reapreciação da candidatura e posterior decisão superior.
Artigo 11.º
Alterações à programação financeira e ao projecto inicial
1 - As alterações aos elementos determinantes do projecto que digam respeito à programação financeira aprovada, ao objecto do projecto ou à composição das entidades responsáveis pelo mesmo devem ser comunicadas ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, aplicando-se-lhes o disposto nos artigos 9.º e seguintes do presente Regulamento.
2 - As restantes alterações ao projecto aprovado devem ser comunicadas ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, considerando-se tacitamente deferidas se nada for notificado à entidade nos 30 dias subsequentes à comunicação.
3 - As alterações referidas nos números anteriores devem ser expressamente mencionadas e justificadas nos relatórios de progresso e final referidos no artigo 13.º
Artigo 12.º
Revogação e desistência
1 - A decisão de aprovação poderá ser revogada por decisão do Ministro da Ciência e da Tecnologia, sob proposta do gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação, com os seguintes fundamentos:
a) Não cumprimento imputável à entidade beneficiária dos prazos, incluindo o prazo declarado para o início do projecto, obrigações e objectivos estabelecidos para a acção financiada;
b) Alteração não autorizada dos elementos determinantes da decisão de aprovação;
c) Recusa de prestação de informações e ou de elementos que forem solicitados à entidade beneficiária ou prestação, com má fé, de informações falsas e elementos inexactos sobre factos relevantes;
d) A concorrência de apoios, com outro regime nacional ou comunitário para as mesmas despesas;
e) A não regularização de deficiências detectadas em sede de controlo ou acompanhamento, no prazo que for concedido pelo gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação.
2 - A decisão referida no número anterior fixará os efeitos da revogação do financiamento atribuído, que poderão implicar a obrigação de restituição total ou parcial do financiamento recebido.
3 - A decisão de aprovação caduca automaticamente se não for dado início ao projecto no prazo declarado pela entidade responsável, excepto quando for acordado outro prazo.
4 - Os efeitos da desistência, nomeadamente no referente à restituição das verbas adiantadas, serão determinados por decisão do Ministro da Ciência e da Tecnologia, sob proposta do gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação.
CAPÍTULO III
Acompanhamento e controlo
Artigo 13.º
Relatórios intercalares e final
1 - As entidades responsáveis pela execução dos projectos financiados devem apresentar relatórios de progresso com a periodicidade a definir no termo de aceitação, bem como um relatório final, de acordo com o modelo a fornecer pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional.
2 - Os relatórios conterão informação detalhada sobre a actividade desenvolvida, incluindo dados relativos aos indicadores de acompanhamento e realização, e sobre a execução financeira, que deverá incluir uma listagem das despesas efectuadas no período em questão.
3 - Sempre que considere conveniente, o gestor do Programa Operacional pode solicitar às entidades todas as informações julgadas necessárias.
Artigo 14.º
Controlo
1 - As despesas efectuadas no âmbito do projecto financiado devem ser contabilizadas de acordo com o plano oficial de contabilidade aplicável, devendo ser criadas contas específicas para o registo das despesas.
2 - Os projectos financiados estão sujeitos a visitas de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação efectuadas pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação ou por qualquer entidade pública ou privada devidamente mandatada pelo gestor do Programa Operacional e ainda por outras entidades nacionais ou comunitárias, com competência em matéria de acompanhamento, controlo e avaliação, no âmbito do quadro comunitário de apoio.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 15.º
Dúvidas de interpretação
Os casos de dúvidas de interpretação são apreciados pelo gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação.
Artigo 16.º
Normas supletivas
Em tudo quanto não estiver expresso no presente Regulamento vigorará a legislação comunitária e nacional aplicável, bem como as normas vigentes e m matéria de avaliação, selecção, acompanhamento e recurso de candidaturas apresentadas a programas de financiamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Artigo 17.º
Actualização do Regulamento
O presente Regulamento pode ser revisto por proposta do gestor sempre que se revele necessário.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra imediatamente em vigor.
 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
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Actualizado em: 19.12.2014

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