Segunda, 1 de Setembro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho conjunto 703/2001 de 31 de Julho de 2001 Pesquisar Legislação
Despacho conjunto nº 703/2001 de 31 de Julho de 2001

176/2001 - SÉRIE II
Emitido Por Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia
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É aprovado o regulamento para atribuição de financiamentos no âmbito na medida n.º 2.4, «Acções integradas de formação», do eixo prioritário n.º 2, «Portugal digital», do Programa Operacional Sociedade de Informação
Despacho conjunto n.º 703/2001. - A Decisão da Comissão Europeia C(2000)1786, de 28 de Julho de 2000, aprovou o Programa Operacional Sociedade da Informação, integrado no Quadro Comunitário de Apoio III.
A medida n.º 2.4 daquele Programa prevê o apoio à formação em tecnologias de informação no âmbito dos projectos das cidades ou regiões digitais, que concretizarão a iniciativa Portugal Digital.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, determina-se o seguinte:
1 - É aprovado o regulamento para atribuição de financiamentos no âmbito na medida n.º 2.4, "Acções integradas de formação", do eixo prioritário n.º 2, "Portugal digital", do Programa Operacional Sociedade da Informação, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
29 de Junho de 2001. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Regulamento de Acesso à Medida "Acções Integradas de Formação"
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento define as condições de atribuição de financiamento aos projectos apresentados no âmbito da medida n.º 2.4, "Acções integradas de formação", do eixo prioritário n.º 2, "Portugal digital", do Programa Operacional Sociedade da Informação, aprovado pela Decisão da Comissão Europeia n.º C(2000)1786, de 28 de Julho de 2000.
Artigo 2.º
Projectos elegíveis
1 - Podem ser apoiadas acções de formação em tecnologias de informação e comunicação integradas nos projectos candidatos a financiamento no âmbito da medida n.º 2.3 do eixo prioritário n.º 2, "Portugal digital", do Programa Operacional Sociedade da Informação.
2 - As acções propostas podem ser apresentadas segundo as modalidades previstas nos artigos 12.º, 14.º ou 16.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.
Artigo 3.º
Beneficiários finais
Podem propor projectos no âmbito da presente medida as seguintes entidades, que se consideram beneficiárias finais:
a) Organismos públicos da administração central, regional e local;
b) Instituições do ensino superior e seus institutos e centros de I&D;
c) Instituições públicas e privadas que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, culturais, científicas ou tecnológicas;
d) Entidades públicas e privadas vocacionadas para actividades de formação, comunicação ou divulgação;
e) Escolas de qualquer grau de ensino;
f) Instituições particulares de interesse público;
g) Sociedades, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional e local;
h) Associações empresariais;
i) Empresas e outras entidades que desenvolvam ou participem em projectos ligados à sociedade da informação.
Artigo 4.º
Destinatários
São destinatários da presente medida os activos empregados (incluindo funcionários e agentes da Administração Pública) ou desempregados que sejam abrangidos pelos projectos integrados na medida n.º 2.3 referida no artigo 2.º
Artigo 5.º
Financiamento
1 - Os projectos aprovados no âmbito desta medida são, total ou parcialmente, objecto de financiamento público.
2 - Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total elegível aprovado, deduzido da contribuição privada e das receitas próprias das acções, quando existam.
3 - A contribuição pública nacional é suportada por dotações inscritas no orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia, podendo também ser suportada por verbas de organismos da administração pública central, regional ou local ou de quaisquer outras entidades públicas.
4 - A comparticipação do Programa Operacional Sociedade da Informação no financiamento de cada projecto é decidida pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, sob proposta do gestor do Programa Operacional, ouvida a unidade de gestão, tendo em conta os critérios previstos no n.º 4 do artigo 8.º do presente Regulamento, devendo o financiamento restante ser assegurado pelas entidades proponentes públicas ou privadas.
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte o financiamento a conceder pelo Programa Operacional Sociedade da Informação, através de verbas do Fundo Social Europeu e do Ministério da Ciência e da Tecnologia, é de 80%, devendo o restante financiamento ser assegurado pelas entidades proponentes.
6 - Em projectos considerados de manifesto interesse público, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º do presente Regulamento, o financiamento a conceder pelo Programa Operacional poderá atingir 100%.
7 - Os custos efectivamente financiados por este Programa não podem ser objecto de financiamento por outros programas operacionais do Quadro Comunitário de Apoio III.
Artigo 6.º
Processo de candidatura
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a apresentação de candidaturas será determinada pela abertura de concurso público, a qual será amplamente publicitada através dos meios de comunicação social.
2 - O gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação poderá, excepcionalmente, propor a aceitação de candidaturas não
submetidas no âmbito de concurso público, desde que se trate de projectos considerados de manifesto interesse público nos termos do n.º 6 do artigo 8.º do presente Regulamento.
3 - As candidaturas são apresentadas, salvo as referidas no número anterior, nos termos definidos na abertura de concurso público, através de formulário próprio a fornecer pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação ou disponível na Internet (www.posi.mct.pt), devendo seguir as indicações nele expressas e fazer-se acompanhar dos elementos nele constantes.
4 - As entidades proponentes devem reunir, desde a data da apresentação da respectiva candidatura, os requisitos previstos no artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.
5 - As entidades formadoras devem encontrar-se acreditadas nos termos previstos no Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.
6 - As candidaturas devem também incluir uma proposta de indicadores de acompanhamento e realização que permitam verificar o andamento dos projectos e os resultados obtidos.
7 - As entidades proponentes deverão fazer prova da sua capacidade técnica e financeira para a execução do projecto através da apresentação de um plano de acção apropriado às finalidades da acção e de um orçamento específico.
8 - No caso de faltar algum dos elementos exigidos nos números anteriores o gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação pode conceder às entidades proponentes a possibilidade de suprir a falta em prazo a definir pelo mesmo.
Artigo 7.º
Despesas elegíveis
São consideradas elegíveis as despesas relativas a encargos com seguros, alimentação, transporte e alojamento dos formandos, encargos com formadores e com pessoal não docente, à preparação, desenvolvimento e acompanhamento das acções, a rendas, alugueres e amortizações, à avaliação das acções, à aquisição de formação ao exterior e, ainda, a despesas associadas a acções de sensibilização, informação e publicidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho de 2000, bem como pela legislação nacional aplicável.
CAPÍTULO II
Processo de atribuição de financiamento
Artigo 8.º
Avaliação e selecção
1 - A análise da admissibilidade e elegibilidade das candidaturas é efectuada pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação.
2 - A avaliação e selecção dos projectos candidatos é efectuada por painéis de avaliação e selecção, compostos por um mínimo de três elementos nacionais ou estrangeiros, designados pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, sob proposta do gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação.
3 - Os painéis de avaliação e selecção podem propor ao gestor o recurso a peritos nacionais e estrangeiros para darem parecer sobre os projectos em avaliação.
4 - O processo de avaliação e selecção das candidaturas baseia-se nos seguintes critérios:
a) Justificação da necessidade ou oportunidade do apoio público para o cumprimento adequado dos objectivos propostos;
b) Relação das acções propostas com os projectos submetidos à medida n.º 2.3 referida no artigo 2.º;
c) Contributo para o desenvolvimento das competências profissionais nos domínios da sociedade da informação;
d) Qualidade técnica das acções propostas, nomeadamente no que respeita à coerência entre o perfil dos destinatários, os conteúdos, as metodologias e as durações das acções, bem como os métodos de avaliação da execução e dos resultados das acções;
e) Plano das acções de sensibilização, informação e publicidade;
f) Outros critérios fixados na abertura de concurso público.
5 - Tendo em conta a sua natureza, os projectos candidatos poderão obedecer apenas a algum ou alguns dos critérios referidos no número anterior.
6 - Os projectos candidatos poderão ser considerados de manifesto interesse público em função da natureza não lucrativa das entidades proponentes ou das especiais necessidades dos destinatários a atingir ou ainda da contribuição relevante esperada para a concretização dos objectivos do Programa Operacional.
7 - As candidaturas serão tratadas pelas entidades responsáveis pela avaliação e selecção como confidenciais, sem prejuízo da possibilidade de serem apresentadas publicamente pelos seus proponentes, quando o gestor considerar útil essas apresentações.
8 - Com base no relatório de avaliação e selecção e no parecer da unidade de gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, o gestor elabora uma proposta de financiamento ou de recusa do projecto candidato, que será submetida para decisão do Ministro da Ciência e da Tecnologia.
9 - O prazo para tomada de decisão, referido no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento, suspende-se sempre que o gestor solicite elementos em falta ou adicionais, por correio registado ou por qualquer outro meio que permita comprovar a recepção, terminando a suspensão do prazo com a cessação do facto que lhe deu origem.
10 - Os elementos solicitados devem ser enviados ao gabinete do gestor no prazo a fixar por este, não podendo o mesmo ser superior a 30 dias contados da data da solicitação dos elementos adicionais, sem o que o processo será arquivado, salvo se a entidade apresentar justificação que seja aceite pelo gestor.
Artigo 9.º
Notificação da decisão
1 - A decisão referida no artigo anterior é tomada no prazo máximo de 60 dias a contar da data da apresentação da candidatura e comunicada, por escrito, à entidade proponente, no prazo de 10 dias a contar do despacho ministerial.
2 - A notificação da decisão de aprovação é acompanhada do relatório de avaliação e selecção e de um termo de aceitação em que constam as condições de atribuição do financiamento, o qual deve ser devolvido ao gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação no prazo de 15 dias.
3 - O termo de aceitação deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade com assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto ou selo branco, se se tratar de organismo público, ou ainda por assinatura digital certificada por uma autoridade certificadora credenciada, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
4 - Com a recepção do termo de aceitação pelo gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação e sem necessidade de qualquer outro formalismo ficam as partes obrigadas ao seu cumprimento.
Artigo 10.º
Reclamação
Até 15 dias úteis após a data da notificação da decisão, a entidade proponente pode apresentar reclamação da decisão junto do Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, que contenha alegações, as quais serão tidas em consideração para a reapreciação da candidatura e posterior decisão superior.
Artigo 11.º
Pagamento às entidades
1 - Os pagamentos relativos ao financiamento aprovado são efectuados nos termos estabelecidos no artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.
2 - O adiantamento previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, é de 15% do valor total aprovado no caso de projectos anuais e de 15% do valor aprovado para cada ano civil no caso de projectos plurianuais.
Artigo 12.º
Alterações ao projecto aprovado
1 - As alterações aos elementos determinantes do projecto que digam respeito à programação financeira aprovada, ao objecto do projecto ou à composição das entidades responsáveis pelo mesmo devem ser comunicadas ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, aplicando-se-lhes o disposto nos artigos 9.º e seguintes do presente Regulamento.
2 - As restantes alterações ao projecto aprovado devem ser comunicadas ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação, considerando-se tacitamente deferidas se nada for notificado à entidade nos 30 dias subsequentes à comunicação.
3 - As alterações referidas nos números anteriores devem ser expressamente mencionadas e justificadas nos relatórios de progresso e final referidos no artigo 13.º
CAPÍTULO III
Acompanhamento e controlo
Artigo 13.º
Relatórios intercalares e final
1 - As entidades responsáveis pela execução dos projectos financiados devem apresentar relatórios de progresso com a periodicidade a definir no termo de aceitação, bem como um relatório final, de acordo com o modelo a fornecer pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional.
2 - Os relatórios conterão informação detalhada sobre a actividade desenvolvida, incluindo dados relativos aos indicadores de acompanhamento e realização, e sobre a execução financeira, que deverá incluir uma listagem das despesas efectuadas no período em questão.
3 - Sempre que considere conveniente, o gestor do Programa Operacional pode solicitar às entidades todas as informações julgadas necessárias.
Artigo 14.º
Controlo
Os projectos financeiros estão sujeitos a visitas de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação, efectuadas pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação ou por qualquer entidade pública ou privada devidamente mandatada pelo gestor do Programa Operacional e ainda por outras entidades nacionais ou comunitárias com competência em matéria de acompanhamento, controlo e avaliação no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 15.º
Normas supletivas
Em tudo quanto não estiver expresso no presente Regulamento vigorará a legislação comunitária e nacional aplicável, designadamente o Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, a Portaria n.º 799-B/2000 e o Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro, bem como as normas vigentes em matéria de avaliação, selecção, acompanhamento e recurso de candidaturas apresentadas a programas de financiamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Artigo 16.º
Actualização do Regulamento
O presente Regulamento pode ser revisto por proposta do gestor sempre que se revele necessário.
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 Legislação Comunitária
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Número:
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Actualizado em: 27.08.2014

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