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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 8610/2001 de 24 de Abril de 2001 Pesquisar Legislação
Despacho nº 8610/2001 de 24 de Abril de 2001

96/2001 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
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Impõe a definição de orientações, critérios e prioridades, para além das já incluídas no Plano Estratégico de Parceria e Iniciativas Públicas
Despacho n.º 8610/2001 (2.ª série). - Os projectos de Parcerias e Iniciativas Públicas (PIP) desempenham uma função relevante, ainda que supletiva, no quadro dos objectivos estratégicos do Programa Operacional da Economia (POE), relativamente aos sistemas de incentivos às empresas e aos mecanismos de apoio às estruturas associativas e às infra-estruturas que prestam serviços à actividade económica.
A grande diversidade, quer quanto aos objectivos e áreas onde as PIP intervêm, quer quanto à natureza pública, privada ou em parceria dos seus promotores, torna necessário um acompanhamento muito próximo deste tipo de projecto, de forma que os objectivos visados não sejam desvirtuados.
A enorme procura e consequente disponibilidade dos diversos tipos de promotores (associações empresariais, organismos públicos e outro tipo de entidades) para promover PIP, impõe a definição de orientações, critérios e prioridades, para além das já incluídas no Plano Estratégico de Parceria e Iniciativas Públicas.
Desta forma, determino o seguinte:
1 - Todos os projectos de PIP deverão demonstrar inserir-se de uma forma clara no Plano Estratégico de Parcerias e Iniciativas Públicas 2001-2002, aprovado nos termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto.
2 - A Comissão de Gestão do POE, em articulação com os organismos do Ministério da Economia, e, quando aconselhável, com entidades externas, deverá assegurar a não sobreposição de projectos e iniciativas, promovendo a necessária articulação entre os diversos promotores públicos ou privados.
3 - Os organismos do Ministério da Economia deverão assegurar a adequada participação de associações empresariais nos projectos de sua iniciativa, bem como a articulação entre os mesmos e os que venham a ser apresentados como objectivos idênticos ou similares por entidades externas.
4 - Durante o corrente ano apenas deverão ser decididos projectos de PIP com programação de custos até ao final de 2002. O apoio a eventuais fases subsequentes deverá ser decidido após avaliação do grau de execução ou de obtenção dos objectivos visados.
5 - Todos os projectos de iniciativa pública ou os que, sendo apresentados em parceria com outras entidades, prevejam uma comparticipação do POE superior a 100 mil contos deverão ser submetidos pelos respectivos organismos a acordo de princípio do membro do Governo do qual dependem.
6 - A taxa de comparticipação do POE em projectos de PIP variará em função da sua natureza ou dos seus custos elegíveis, de acordo com os seguintes critérios:
a) 50% no caso de projectos ou custos elegíveis que beneficiem de uma forma mais directa as empresas individualmente consideradas;
b) 75% nos restantes tipos de projectos ou custos elegíveis;
c) 100% em casos excepcionais e estratégicos reconhecidos pelo Ministro da Economia, no caso de projectos ou custos elegíveis de natureza geral e colectiva sem efeito directo nas empresas individualmente consideradas.
7 - Os organismos do Ministério da Economia e a Comissão de Gestão do POE deverão, na análise e proposta de decisão sobre projectos PIP, conferir primeira prioridade aos projectos de parcerias apresentados por associações empresariais e segunda prioridade aos projectos de iniciativa pública, tendo em consideração o interesse e a relevância estratégica, reconhecidos pelo membro do Governo competente.
30 de Março de 2001. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa.

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Actualizado em: 15.04.2014

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