Terça, 21 de Outubro de 2014
            
     E-Mail:
     Password:
         
  Registe-se e conheça as vantagens
  Subscreva as nossas newsletters
D
INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 9387/2001 (2ª série) de 4 de Maio de 2001 Pesquisar Legislação
Despacho nº 9387/2001 (2ª série) de 4 de Maio de 2001

DR 103 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
imprimir
Determina, para as actividades de transporte terrestres, os sobrecustos de aquisição de veículos cujos os motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de gases e partículas poluentes.

O Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, aprovou um enquadramento legal de referência para a criação de um conjunto de instrumentos destinados a promover o desenvolvimento da economia nacional para obter ganhos em matéria de produtividade e competitividade no mercado global.

De acordo com o disposto no artigo 11.º daquele diploma, a natureza dos apoios a conceder bem como as condições de atribuição desses mesmos apoios serão objecto de regulamentação específica.

Em alguns dos apoios criados no âmbito do citado prevê-se que em projectos inseridos nas actividades de transportes terrestres se considerem elegíveis, nos termos a fixar por despacho do Ministro da Economia, os sobrecustos de aquisição de veículos cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de gases e partículas poluentes.

O presente despacho estabelece, assim, o valor daqueles sobrecustos, em função do tipo de veículo e do cancelamento das matrículas dos veículos substituídos.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - As características a considerar nos veículos pesados a adquirir, para efeito de cálculo do valor dos sobrecustos, são as seguintes:
a) Possuírem um peso bruto superior a 3,5 t e, no caso de veículos de passageiros, terem lotação superior a nove lugares (incluindo condutor) e serem das categorias I ou II a que se refere o Regulamento do Código da Estrada;
b) Os motores devem estar equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de ruídos e gases poluentes, reunindo as condições exigidas na Directiva n.º 92/97/CEE, de 10 de Novembro, e observarem os valores limite fixados na linha A dos quadros constantes do n.º 6.2.1 do anexo I à Directiva n.º 1999/96/CE, de 13 de Dezembro;
c) Serem, no caso de veículos de passageiros, licenciados na actividade de transporte público rodoviário de passageiros.

2 - As características a considerar nos veículos a adquirir de peso bruto igual ou inferior a 3,5 t e lotação até nove lugares (incluindo o condutor), para efeito de cálculo do valor dos sobrecustos são as seguintes:
a) Serem licenciados na actividade de transporte em táxi;
b) Serem equipados com motores de ignição por compressão alimentados a biodiesel ou de ignição comandada alimentados a gás natural ou GPL ou serem veículos de tracção eléctrica ou híbridos, entendendo-se o veículo híbrido como aquele que combina o recurso a energia eléctrica e a energia térmica para efeitos de tracção.

3 - Os veículos a adquirir devem ainda, em todos os casos, utilizar tecnologias que já tenham atingido a fase de exploração comercial.

4 - O valor do sobrecusto é calculado através da soma das seguintes parcelas:
a) A primeira parcela é obtida pela diferença entre o valor de aquisição dos veículos automóveis que cumpram os requisitos indicados nos números anteriores e o valor de aquisição de veículos idênticos que não reúnam tais condições. No caso dos veículos a que se refere o n.º 2 do presente despacho, o veículo idêntico a considerar é o equipado com motor alimentado a gasolina;
b) A segunda parcela, se existir, é constituída por um valor de referência associado ao custo económico suportado pelo promotor com o cancelamento das matrículas dos veículos que sejam substituídos por veículos novos que preencham os requisitos indicados nos n.os 1 a 3 do presente despacho;
c) A segunda parcela só será aplicada no caso dos veículos licenciados na actividade pública de transporte de passageiros ou de mercadorias ou licenciados na actividade de transporte em táxi.

5 - O cálculo da primeira parcela é efectuado com base em documentos fornecidos pelo promotor cuja razoabilidade será avaliada tendo em conta os valores médios de mercado apurados após consulta à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, não podendo em caso algum a referida parcela exceder os seguintes montantes:
a) No caso de veículos para transporte de passageiros de peso bruto superior a 3,5 t e lotação superior a nove lugares (incluindo o condutor):
i) euro 3000 para veículos com peso bruto inferior a 16 t;
ii) euro 5000 para veículos com peso bruto igual ou superior a 16 t;
b) No caso de veículos para transporte de mercadorias de peso bruto superior a 3,5 t:
i) euro 3000 para veículos com peso bruto inferior a 19 t;
ii) euro 5000 para veículos com peso bruto igual ou superior a 19 t;
c) euro 2200 no caso de veículos para transporte de passageiros de peso bruto até 3,5 t e com lotação até nove lugares.

6 - No caso de veículos em que seja instalada a opção de alimentação a gás natural, de tracção eléctrica ou híbridos não se aplica o disposto no número anterior, sendo que a totalidade do sobrescusto, incluindo ambas as parcelas, não poderá exceder 30% do custo do veículo adquirido.

7 - O método de cálculo da segunda parcela prevista na alínea b) do n.º 4 (o valor de referência) é o constante do anexo a este despacho e que dela faz parte integrante.

8 - Constituem ainda limites específicos os seguintes:
a) Seja qual for o tipo de alimentação ou tecnologia do veículo a adquirir, a soma das duas parcelas do sobrecusto não poderá exceder 40% do preço do veículo adquirido;
b) Cada empresa licenciada na actividade de transporte de mercadorias, ou licenciada na actividade de transporte em táxi, estará limitada, no número de veículos para os quais o sobrecusto integrará a segunda parcela, a 20% da frota da empresa, com arredondamento à unidade.

16 de Abril de 2001. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa.

ANEXO
Cálculo da parcela do sobrecusto associado ao custo económico correspondente ao cancelamento de matrículas

1 - No caso do cancelamento de matrícula de veículos licenciados no transporte de passageiros ou mercadorias, de peso bruto superior a 3,5 t, o valor de referência da segunda parcela é obtido em função da idade e do peso bruto dos veículos cujas matrículas sejam canceladas pela empresa proprietária da seguinte forma:

a) Veículos para transporte de passageiros de peso bruto superior a 3,5 t:

VR=0,082xPB(100-2xID)

em que:
VR é o valor de referência em milhares de euros;
PB é o peso bruto em toneladas;
ID é a idade do veículo em anos, desde o ano da primeira matrícula até ao ano da candidatura, considerando-se ID constante e igual a 15 no caso de veículos de idade superior a 15 e igual ou inferior a 25 anos;

b) Veículos para transporte de mercadorias de peso bruto superior a 3,5 t:

VR=0,016xPB(100-2xID)

em que:
VR é o valor de referência em milhares de euros;
PB é o peso bruto, em toneladas, do veículo ou conjunto, considerando-se PB constante e igual a 44 no caso de veículos de peso bruto igual ou superior a 44 t;
ID é idade do veículo em anos, desde o ano da primeira matrícula até ao ano da candidatura, considerando-se ID constante e igual a 12 no caso de veículos de idade superior a 12 e igual ou inferior a 18 anos.

2 - No caso do cancelamento de matrícula de veículos para transporte de passageiros licenciados na actividade de transporte em táxi, de peso bruto inferior a 3,5 t e com uma lotação inferior a nove lugares (incluindo o condutor), o valor de referência da segunda parcela é obtido em função da idade dos veículos cujas matrículas sejam canceladas pela empresa proprietária da seguinte forma:

VR=0,32(100-2xID)

em que:
VR é o valor de referência em milhares de euros;
ID é a idade do veículo em anos, desde o ano da primeira matrícula até ao ano da candidatura considerando-se ID constante e igual a 12 no caso de veículos de idade superior a 12 e igual ou inferior a 18 anos.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores não são considerados os cancelamentos de matrícula:

a) De veículos com idade inferior a:
11 anos, para o caso de veículos pesados de passageiros;
9 anos para o caso de veículos ligeiros de passageiros;
7 anos no caso de veículos de mercadorias;

b) De veículos de propriedade da empresa promotora há menos de três anos e licenciados também há menos de três anos na actividade de transporte rodoviário de passageiros em veículos pesados, transporte rodoviário de mercadorias ou transporte em táxi;

c) De veículos pesados de passageiros da categoria III a que se refere o Regulamento do Código da Estrada.

 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
Texto:


Página InicialSobre o I A P M E I

Contacte-nosOnde EstamosFicha TécnicaAjuda

Termos e Condições  •  Política de Privacidade  •  Site Acessível

Actualizado em: 20.10.2014

Copyright IAPMEI © 2001-2004, Todos os direitos reservados