Domingo, 21 de Dezembro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDecreto-Lei 17/2002 de 29 de Janeiro de 2002 Pesquisar Legislação
Decreto-Lei nº 17/2002 de 29 de Janeiro de 2002

24 - I-A
Emitido Por Ministério do Planeamento
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Regula o funcionamento do controlo do Fundo de Coesão enquanto parte integrante do Sistema Nacional de Controlo do QCA III
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Actualizado em: 19.12.2014

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