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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosPortaria 1426-A/2001 de 14 de Dezembro de 2001 Pesquisar Legislação
Portaria nº 1426-A/2001 de 14 de Dezembro de 2001

288 - I-B 2º Suplemento
Emitido Por Ministério da Economia
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Define as regras de candidatura e concessão de apoios financeiros a micro e pequenos projectos de investimento realizados por operadores de bancas instalados em mercados municipais, localizados em áreas de intervenção dos projectos globais de urbanismo comercial, no âmbito do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)
 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
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Actualizado em: 24.10.2014

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