Quarta, 19 de Junho de 2013
	E-Mail:      Password:             Registe-se e conheça as vantagens   Subscreva as nossas newsletters D	INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosPortaria 113-A/2002 de 7 de Fevereiro de 2002 Pesquisar Legislação Portaria nº 113-A/2002 de 7 de Fevereiro de 2002 32 - SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO Emitido Por Ministérios das Finanças, da Economia e do Planeamento Altera a Portaria n.º 317-B/2000, de 31 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)  Legislação Nacional  Legislação Comunitária Tipo de diploma: -- Escolha um tipo -- Aviso Aviso do Banco de Portugal Convite Decisão Declaração Declaração de Rectificação Decreto Legislativo Regional Decreto Regulamentar Decreto Regulamentar Regional Decreto-Lei Despacho Despacho conjunto Despacho Normativo Directiva Directrizes Instrução Lei Outros Actos Portaria Recomendação Rectificação Rectificação Decisão Regulamento Resolução da Assembleia da República Resolução do Conselho de Ministros Acordão Comunicação Decreto Decreto do Presidente da República Despacho (extrato) Lei Orgânica Listagem Parecer Protocolo Regulamento da CMVM Relatório Resolução Resolução da Assembleia Legislativa Regional Número: De:  /   /  até  /   /  Texto:

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