Quarta, 1 de Outubro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosPortaria 113-A/2002 de 7 de Fevereiro de 2002 Pesquisar Legislação
Portaria nº 113-A/2002 de 7 de Fevereiro de 2002

32 - SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO
Emitido Por Ministérios das Finanças, da Economia e do Planeamento
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Altera a Portaria n.º 317-B/2000, de 31 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)
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Actualizado em: 29.09.2014

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