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Através da Lei nº 16/2012, de 20 de abril, o Governo procedeu à alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) e instituiu o PER - Processo Especial de Revitalização, um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade.

Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ norte-americano, o PER afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

O PER entrou em vigor a 20 de maio de 2012 e em fevereiro de 2015, com a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, foi alterado no n.º 3 do artigo 17.º - F do CIRE (percentagem de votos necessários para aprovação do plano de recuperação em sede de PER).