O que é
Quem pode beneficiar
Como funciona
Entidade gestora
Como requerer
Processos em regime transitório
Financiamento
Boas práticas
Autodiagnóstico Financeiro
Legislação
Estatísticas de execução
FAQ
Contactos úteis
Homepage


 

O SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial foi lançado em agosto de 2012 como uma das medidas estratégicas desenvolvidas pelo Governo no âmbito do Programa Revitalizar, visando a criação de um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização das empresas.

A sua criação envolveu a adoção de um conjunto de medidas relacionadas com a desmaterialização de todo o processo negocial, a redução dos prazos para a conclusão dos processos, a introdução de mecanismos de proteção do devedor e a possibilidade de qualquer credor não chamado ao procedimento poder requerer a sua participação.

Com a revisão concretizada através do Decreto-Lei n.º26/2015, de 6 de fevereiro, procurou-se tornar mais eficaz a utilização deste processo negocial na viabilização das empresas, simplificando a aprovação dos planos de reestruturação, excluindo a possibilidade de empresas em situação de insolvência atual poderem recorrer ao SIREVE e criando condições mais favoráveis à obtenção de financiamento durante a negociação.

O SIREVE destina-se a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente, mas que possuam potencial de viabilização.



As principais alterações ao SIREVE introduzidas por esta revisão são:

  • Introdução de uma fase inicial de diagnóstico da situação económica e financeira da empresa;
  • Alteração da noção de empresa que pode recorrer a este procedimento e que integra as sociedades comerciais e os empresários em nome individual, que possuam contabilidade organizada;
  • Alteração da percentagem de votos necessária para a aprovação do plano de recuperação, que passa a ser apenas de 1/3 do total das dívidas da empresa;
  • Reforço dos mecanismos de proteção do devedor, alargando-os aos seus garantes;
  • Salvaguarda de negócios jurídicos, cuja finalidade seja prover a empresa de meios de financiamento disponibilizados para a sua viabilização e assegurar-lhe a posição de privilégio creditório geral.