Terça, 21 de Outubro de 2014
            
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Programa Revitalizar: SIREVE entra em vigor

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 178/2012 de 3 de Agosto, entrou em vigor a 1 de Setembro o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), um dos instrumentos do Programa Revitalizar, que constitui uma das prioridades de política económica do Governo, designadamente do Ministério da Economia e do Emprego, para a área da reestruturação e revitalização de empresas.

O SIREVE, cuja gestão é assegurada pelo IAPMEI, tem como objetivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade, que circunstancialmente, viram a sua estrutura económica e/ou financeira deteriorada, mas que possuem potencial de viabilização.

Na base deste mecanismo está a agilização do processo negocial com os principais credores das empresas, de modo a garantir a melhoria das suas condições de funcionamento, assumindo o IAPMEI a função de facilitador e dinamizador em todo o processo.

As características do processo negocial continuam a garantir um elevado nível de discrição, na medida em que não é necessário envolver todos os credores da empresa, mas apenas os mais significativos, podendo as relações comerciais com os restantes manterem absoluta normalidade.

A operacionalização do SIREVE será potenciada pela articulação com os credores públicos envolvidos.

Com o objetivo de assegurar maior eficácia ao SIREVE foram adotadas diversas medidas, que se traduzem em alterações significativas face ao anterior quadro legal, das quais se destaca:

• Redução significativa dos prazos para conclusão do processo negocial, que passou de 9 para 4 meses;

• Criação de mecanismos de proteção do devedor e dos credores durante a fase do processo negocial;

• Desmaterialização da formalização e desenvolvimento do processo negocial, que fará uso de uma plataforma eletrónica alojada no sítio do IAPMEI;

• Possibilidade de qualquer credor não identificado pelo devedor solicitar a sua participação no processo negocial.


Para mais informação  www.sireve.iapmei.pt


Diplomas relacionados com este artigo:
Decreto-Lei nº 178/2012 de 3 de Agosto de 2012
31.08.2012


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Actualizado em: 20.10.2014

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