Ao IAPMEI, compete nos termos do SIR, elaborar em articulação com as entidades infra , linhas orientadoras não vinculativas para o exercício das ações de fiscalização.
A fiscalização do cumprimento das disposições constantes no SIR compete à:
- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
- Câmara Municipal territorialmente competente nos estabelecimentos relativamente aos quais esta entidade é coordenadora.