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FAQ | Estado de Emergência (até 15 de abril) (08/04/2021)
Portaria n.º 75-B/2021 - Diário da República n.º 63/2021, 2º Suplemento, Série I de 31 de março | Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (01/04/2021)
- Despacho n.º 3287-A/2021 - Diário da República n.º 59/2021, 2º Suplemento, Série II de 25 de março | Prorrogação da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais (26/03/2021)
- Decreto-Lei n.º 24/2021 - Diário da República n.º 60/2021, Série I de 26 de março | Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social 
(26/03/2021)
- Decreto-Lei n.º 22-C/2021 - Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 22 de março | Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (23/03/2021)
- Decreto-Lei n.º 22-A/2021159707135 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 17 de março | Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (18/03/2021)
Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 13 de março | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República (13/03/2021)
- Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 25 de fevereiro | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública (26/02/2021)
- Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 -  Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 25 de fevereiro | Autorização da renovação do estado de emergência (26/02/2021)
- Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 1 de fevereiro | Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (02/02/2021)

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