Legislação

Nesta área será disponibilizada a Legislação aplicável a cada Programa de Incentivos, nomeadamente Portugal 2020, Comércio Investe, Benefícios Fiscais e Horizonte 2020.

Também nesta área são facultadas as Orientações Técnicas aplicáveis a cada programa de incentivos, bem como as regras de Publicitação de apoio.



Última actualização
11-07-2017
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