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Saber Mais Compreendi
Regulamento Geral de Proteção de Dados
O que é?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, apresenta um conjunto único de regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.



A quem se aplica?  

Estão sujeitas à aplicação do RGPD as empresas que tenham o seu estabelecimento no território da União Europeia, independentemente da sua localização, ainda que o tratamento dos dados seja feito fora da UE.


Quando tem de ser aplicado?  

É aplicável obrigatoriamente a partir do dia 25.05.2018


O IAPMEI em parceria com a LCG Consulting elaboraram um inquérito para apurar a maturidade das PME nacionais face à aplicação do Regime Geral de Proteção de Dados. Consulte aqui o relatório com os resultados do inquérito.
 


Última atualização
13-09-2018
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