> Reprogramação - Deliberação CIC n.º 20/2026/PL | Alterações aos Programas Temáticos Sustentável 2030, Compete 2030, Pessoas 2030 e aos Programas Regionais Norte 2030, Centro 2030, Alentejo 2030 e Algarve 2030.
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Saiba como preparar a candidatura do seu projeto de investimento:
O Portugal 2030 concretiza um novo ciclo de programação de fundos europeus e decorre do Acordo de Parceria firmado entre Portugal e a Comissão Europeia, que estabelece as grandes prioridades para aplicação dos Fundos da Política de Coesão e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).
Tem como enquadramento a Estratégia Portugal 2030 e procura contribuir para recuperar a economia, proteger o emprego e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a UE, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial.
A concretização do programa permitirá aplicar 23 mil milhões de euros dos fundos europeus em projetos que estimulem e desenvolvam a economia portuguesa. Este valor estará disponível através de programas, organizados por temas e por regiões.
Fomentar a pesca sustentável e a restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos
Fomentar atividades de aquicultura sustentáveis e a transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União
Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomentar o desenvolvimento sustentável das comunidades da pesca e da aquicultura
Reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar mares e oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável
Decreto-lei n.º 40/2026
Altera os Decretos-Leis n.ºs 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.
Portaria n.º 429/2025/1
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Portaria n.º 181/2024/1
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Portaria n.º 282/2023
Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.
Regulamento n.º 944/2023
Aprova o regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
Portaria n.º 184/2023
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Portaria n.º 103-A/2023
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
Decreto-Lei nº 20-A/2023
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Decreto-Lei nº 5/2023
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2020
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027
Regulamento (UE) 2021/1060 - Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Regulamento (UE) 2021/1139 - Cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004
Regulamento (UE) 2014/651 - Declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107 ° e 108 ° do Tratado
Regulamento (EU) 2020/852 - Relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088
