O conjunto de diplomas legais que regula o Portugal 2020 encontra-se disponível nos links abaixo, com destaque para aqueles que se consideram essenciais para a preparação de uma candidatura às principais medidas deste Programa, nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 6/2015 de 8 de janeiro - Enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas
- Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro - Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)
- Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro - Regulamento específico para o domínio da competitividade e internacionalização
- Portaria n.º 181-B/2015 de 19 de junho - Alteração à Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro
- Declaração de Retificação n.º 30-B/2015
- Portaria n.º 142/2017, de 20 de abril - Alteração à Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro
- Portaria n.º 140/2020 - Oitava Alteração à Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro
- Portaria n.º 260/2020, de 5 de novembro - Nona alteração à Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro
- Portaria n.º 137/2022, de 8 de abril - Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Complementarmente, devem ser também consultados os seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de setembro - Estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014 - Cria a Estrutura de Missão de gestão, acompanhamento e execução dos PO
- Portaria n.º 190-B/2015 de 26 de junho - Alterações ao Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de setembro
- Portaria n.º 211-A/2016 de 2 de Agosto - Alteração à Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro
- Portaria n.º 360-A/2017 de 23 de novembro - Quinta alteração à Portaria 57-A/2015 de 27 de fevereiro, em que se flexibiliza um conjunto de regras que permitem criar condições às empresas afetadas pelos incêndios, permitindo a continuidade dos projetos
- Portaria n.º 217/2018 de 19 de julho - Sexta alteração à Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro
- Portaria n.º 316/2018 de 10 de dezembro - Sétima alteração à Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro
- Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março - Altera Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (para permitir antecipação dos pedidos de pagamento)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro - Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.