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Deliberação n.º 455/2023 | Criação e extinção de departamentos da estrutura orgânica)
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Decreto-Lei n.º 38/2022 | Terceira alteração à Orgânica do IAPMEI
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Decreto-Lei n.º 47/2019 | Segunda alteração à Orgânica do IAPMEI
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Portaria n.º 51/2015 | Organização interna do IAPMEI
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Decreto-Lei n.º 82/2014 | Primeira alteração à Lei Orgânica do IAPMEI
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Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro | Lei Orgânica do IAPMEI
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