Saltar para o conteúdo principal
EN
EN

Mediador de Recuperação de Empresas

Mediador de Recuperação de Empresas

O Mediador de Recuperação de Empresas (MRE) será um possível interventor em processos no âmbito do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), com qualificação técnica e experiência profissional relevante na área da gestão ou da assessoria empresarial, sendo previamente acreditado pelo IAPMEI e tendo também frequentado formação específica para o desenvolvimento desta atividade.

O MRE terá como principal função prestar assistência técnica a empresas em processos de RERE, nomeadamente no quadro das negociações com os seus credores, com o propósito de alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que viabilize a sua recuperação.

Qualquer pessoa poderá exercer as funções MRE desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  • licenciatura e experiência profissional adequada ao exercício da atividade;
  • frequência com aproveitamento da ação de formação em Mediação de Recuperação de Empresas*, por entidade certificada para o efeito;
  • não se encontrar em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício desta atividade;
  • ser pessoa idónea para o exercício da atividade.

Para se candidatar a Mediador de Recuperação de Empresas, inscreva-se na plataforma:

btplataforma-(1).png

Consulte as Listas Oficiais de Mediadores de Recuperação de Empresas.

 
As empresas que pretendam a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, terão de preencher este formulário e proceder ao seu envio para o seguinte endereço de e-mail: mre@iapmei.pt.

 

Recursos

Legislação

  • Lei n.º6/2018, de 22 de fevereiro | Estabelece o estatuto de Mediador de Recuperação de Empresas PDF - 181KB
    Descarregar
  • Portaria n.º 309/2018, de 3 de dezembro | Regime de certificação de entidades formadoras do Mediador de Recuperação de Empresas PDF - 175KB
    Descarregar
  • Portaria n.º 315/2018, de 10 dezembro | Seguro de responsabilidade civil do Mediador de Recuperação de Empresas PDF - 164KB
    Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 26/2019, de 22 de fevereiro | Taxas e remunerações do Mediador de Recuperação de Empresas PDF - 167KB
    Descarregar
  • Lei n.º 8/2018, de 2 de março | Cria o RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas PDF - 189KB
    Descarregar

Formulários e questionários

Perguntas frequentes

  • Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas | Perguntas Frequentes PDF - 612KB
    Descarregar

Links