A partir de 25 de maio de 2018 é aplicável em todo o espaço da União Europeia o Regulamento (UE) 2016/679 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais”). O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais introduz alterações muito significativas no que diz respeito ao reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais e no que diz respeito às medidas que devem ser adotadas pelas empresas e entidades públicas para proteção dos dados pessoais.

O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais e o respeito pelos direitos dos nossos utilizadores é uma prioridade para o IAPMEI.  Nessa medida, e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, o IAPMEI está a desenvolver um conjunto diversificado de medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais que nos são facultados.

No âmbito da sua atividade, o IAPMEI procede à recolha e tratamento de dados pessoais para efeitos de cumprimento de contratos ou de obrigações legais a que se encontra vinculado. Caso a recolha e tratamento dos seus dados pessoais não decorra de uma obrigação legal ou contratual, o IAPMEI irá pedir-lhe o seu consentimento para proceder à recolha e tratamento desses dados. 

O IAPMEI está empenhado em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

Os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período de tempo necessário para assegurar a finalidade a que se destinam.

Sempre que a recolha e tratamento dos seus dados pessoais pelo IAPMEI tenham sido fundados no seu consentimento, saiba que poderá, em qualquer altura, retirar tal consentimento, bastando para o efeito fazer-nos chegar o seu pedido através do seguinte e-mail: dpo@iapmei.pt

O IAPMEI garante-lhe ainda o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar a sua retificação, a sua portabilidade (se tecnicamente possível), o seu apagamento, a limitação no seu tratamento ou o direito de se opor ao seu tratamento, bastando apenas que nos contacte através do seguinte e-mail: dpo@iapmei.pt.

Ao disponibilizar os seus dados pessoais ao IAPMEI o utilizador reconhece e consente que os mesmos sejam processados de acordo com os termos desta Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

Poderá sempre apresentar qualquer reclamação relativa à nossa política de privacidade no tratamento dos seus dados pessoais à Autoridade Nacional de Controlo, ou seja, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, Rua de São Bento, n.º 148 – 3.º, 1200-821 Lisboa, e-mail: geral@cnpd.pt.

No âmbito da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o IAPMEI designou um encarregado de proteção de dados (EPD) que pode prestar esclarecimentos sobre a política de proteção de dados pessoais no IAPMEI e receber reclamações.

Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados são os seguintes:

IAPMEI
Campus do Lumiar, Estrada do Paço do Lumiar, 1649-038 Lisboa, Portugal
Endereço de correio eletrónico: dpo@iapmei.pt.