Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 36/2023, de 26 de maio, que determinou a transição das competências relativas ao Licenciamento Industrial do IAPMEI e das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR, IP), o IAPMEI deixou de exercer as competências no âmbito dos regimes legais aplicáveis ao licenciamento dos estabelecimentos industriais (Sistema da Indústria Responsável), incluindo o licenciamento das Zonas Empresariais Responsáveis (ZER).

Não obstante a transição de competências a operar, importa deixar presente que o IAPMEI continuará a intervir no quadro do Sistema da Indústria Responsável, procurando assegurar, entre outros propósitos, a implementação do diploma de forma harmonizada em todo o território, criando e disponibilizando informação diversa de apoio a todos os atores que intervêm no licenciamento dos estabelecimentos industriais, intervindo nas políticas com impacto para a atividade industrial e garantindo a gestão da plataforma eletrónica de suporte.

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