O IAPMEI está empenhado no combate a todas as formas de corrupção e outras infrações relativas a atos ou omissões contrárias às normas legais nos domínios objeto da sua intervenção.
Neste sentido, o IAPMEI disponibiliza este canal de denúncia para que possa expor informações, factos e/ou provas que tenha conhecimento sobre infrações já consumadas ou com elevada probabilidade de virem a ser praticadas, ou que estejam a ser executadas.
Este canal não se destina à apresentação de reclamações. Estas devem ser apresentadas no formulário próprio, disponibilizado no site institucional, em Provedoria do Cliente.
O canal de denúncia é independente e autónomo dos demais canais de comunicação, serve para receber e dar seguimento às denúncias previstas no Decreto‑Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que assegurem a exaustividade, a integridade e a confidencialidade da denúncia, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas e permitindo a sua conservação.
O denunciante beneficia da proteção conferida legalmente pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, se a denúncia for realizada de boa-fé, isto é, exista fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras, no momento da denúncia ou da divulgação pública, sendo assegurada a confidencialidade e/ou anonimato.
O IAPMEI tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando em conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a lei nacional de execução, bem como demais legislação aplicável. Enquanto responsável pelo tratamento dos dados, são aplicadas as medidas técnicas e organizativas que considera mais adequadas para a assegurar um nível de segurança adequado.
- Para denúncias sobre infrações ocorridas no IAPMEI, clique na opção Denúncias Internas:
- Para denúncias sobre infrações relacionadas com a atividade e atribuições do IAPMEI, ou se já apresentou previamente uma Denúncia Interna, clique na opção Denúncias Externas: